A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que analisará propostas de emendas à Constituição sobre a redução da maioridade penal, que hoje é de 18 anos.
O colegiado discutirá três PECs que tratam da redução dessa maioridade para 16 anos, com propostas até de que crianças de 12 anos possam responder criminalmente por crimes hediondos e contra a vida.
As discussões da comissão estão planejadas para até depois das eleições de outubro. O plano de trabalho prevê um diagnóstico sobre promoção de justiça às vítimas, dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida.
Ainda está prevista a realização de seminários nas cinco regiões do país e reuniões técnicas com especialistas e entidades da sociedade civil.
Parlamentares opositores à medida destacaram que a redução da maioridade seria uma forma de suprimir direitos fundamentais, o que a Constituição não permite.
O colegiado é formado por 38 titulares e o mesmo número de suplentes.
Se aprovada a proposta na comissão especial, o tema deve ser avaliado ainda pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.
Fontes
Informação baseada em material público de Radioagência Nacional, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
