Após seis meses engavetada, texto-base da PEC da Segurança é aprovada na CCJ do Senado

Com seis meses de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

• criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
• ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador.
• manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

A votação foi simbólica, em que os votos não são contados nominalmente.

Os senadores ainda vão analisar três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques.

Tema prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC agora segue para votação no plenário do Senado, onde ainda não tem data para começar a ser analisada.

Na CCJ, a proposta foi aprovada por XX votos a YY. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A estratégia é agilizar a aprovação final da proposta para que uma das promessas da campanha de 2022 de Lula possa ser alcançada: a criação do Ministério de Segurança Pública.

O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do ministério e acordou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que segurava a proposta desde março.

MP das Blusinhas, fim da escala 6x1 e PEC da Segurança avançam.

Com isso, Lula promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado.

Apesar da importância, o Senado não deve votar o texto no plenário neste momento. Os parlamentares estão em uma semana de esforço concentrado, com diversas propostas prioritárias para o governo.

E o foco no momento é votar a PEC do fim da escala 6x1.

🔎 O Congresso não está de recesso, mas as atividades parlamentares praticamente pararam desde o começo do processo eleitoral. Nesse período, os parlamentares devem diminuir os compromissos de campanha para votar os temas.

Eles retornam para as campanhas na próxima semana.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.