Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida são anunciados para venda antes mesmo da entrega das chaves em Nova

Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida destinados a famílias de baixa renda em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, estão sendo anunciados para venda na internet — mas o negócio é irregular, e o comprador pode ficar sem o imóvel.

Os 900 apartamentos do empreendimento começaram a ser entregues às famílias beneficiadas em 3 de julho. Em alguns casos, segundo a prefeitura, as unidades foram colocadas à venda antes mesmo de os beneficiários receberem as chaves.

Os imóveis pertencem à Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), voltada para famílias de baixa renda e com forte subsídio público.

Uma negociação feita diretamente entre o beneficiário e um interessado não transfere a propriedade do imóvel nem garante ao comprador qualquer direito sobre a unidade habitacional.

Assim, quem aceita uma dessas ofertas pode pagar valores elevados sem se tornar proprietário do imóvel.

A secretária municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, fez um alerta aos beneficiários e a possíveis compradores.

A secretária também pediu que moradores denunciem possíveis irregularidades. “A gente não pode deixar, de repente, algumas famílias que realmente necessitem desse imóvel perderem espaço para quem só entrou no programa fazendo dele um simples comércio”, disse.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que o Residencial Villa Provence foi contratado no âmbito do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, com recursos do FAR, e que a entrega das unidades teve início em julho.

Segundo a instituição, a legislação do programa, prevista na Lei 14. 620/2023, proíbe empréstimo, locação, venda ou qualquer outra negociação que descaracterize o objetivo social da concessão.

A Caixa informou ainda que a verificação da ocupação e da situação dos imóveis é feita pelo ente público responsável pela indicação dos beneficiários. Quando uma irregularidade é confirmada, o município comunica a instituição para adoção das providências previstas em lei.

Caso a irregularidade seja confirmada, podem ser aplicadas medidas como rescisão do contrato, perda do imóvel e, dependendo do caso, devolução dos subsídios recebidos.

A Caixa orienta que denúncias de ocupação irregular, venda, aluguel, invasão ou abandono de imóveis sejam feitas por seus canais oficiais de atendimento ou diretamente ao ente público local.