CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações.

• exige escritura pública de cessão do crédito.
• registro eletrônico em entidade registradora.
• comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pelo texto.
• homologação pelo tribunal competente.

A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciário de precatórios.

Conselho da Justiça proíbe emissão de precatórios em processos que ainda estejam em andamento.

Entre outros pontos, a resolução aprovada estabelece que a transferência de um precatório para produzir efeitos dependerá do cumprimento conjunto de uma série de requisitos, como.

Na prática, as exigências pretendem criar uma cadeia de rastreamento do precatório. Sem o cumprimento das exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento.

Conforme o texto, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito.

A resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

O banco adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial.

Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade.

Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade.

Isso era utilizado para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira impostas pelos órgãos fiscalizadores, em especial pelo Banco Central.

Com a suposta solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade.

Deságio terá de aparecer na escritura.

Para receber o precatório antes, credores acabam vendendo o direito de receber por um valor menor a instituições.

Conforme o texto, deverá constar na escritura, um dos pré-requisitos para a transferência do precatório, o deságio, em valor absoluto e em percentual.

Segundo o texto, a escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago.

Também deverão constar os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.​ ​.

A proposta aprovada estabelece ainda que pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios, quando forem vender os créditos, deverão comparecer pessoalmente ao cartório.

O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.