A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 1. 376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais.
- Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
- Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano.
- Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
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O texto recomenda a aprovação da medida com alterações que ampliam o acesso dos produtores às linhas de crédito, mas ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para continuar em vigor.
O Congresso tem até esta quarta-feira (11) para concluir a votação. Caso a medida não seja aprovada dentro do prazo, perderá a validade, colocando em risco novas operações de renegociação.
A MP autoriza a criação de linhas de crédito para produtores rurais quitarem ou amortizarem dívidas de financiamentos agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs).
A proposta também permite que a União participe de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.
Para o economista-chefe da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, as mudanças aprovadas pela comissão representam um avanço em relação à proposta original, embora ainda sejam insuficientes para solucionar o endividamento do setor.
Segundo o economista, o novo relatório amplia o alcance da renegociação ao contemplar diferentes modalidades de crédito, incluindo operações que anteriormente não estavam suficientemente abrangidas pela medida.
O texto aprovado pela comissão propõe ampliar as possibilidades de enquadramento na renegociação. Uma das mudanças permite incluir operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia, sem exigir renegociação ou prorrogação anterior.
A proposta também contempla determinadas CPRs com liquidação financeira.
A justificativa é que produtores podem ter perdas de renda mesmo quando continuam pagando suas dívidas em dia.
Antônio da Luz destaca que essa alteração corrige uma das principais distorções identificadas na versão original da medida, que, em sua avaliação, beneficiava produtores inadimplentes e deixava em desvantagem aqueles que se esforçavam para manter os pagamentos em dia.
O parecer também prevê a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Outra mudança reduz os percentuais mínimos de perda de renda exigidos em áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.
O economista também chama atenção para a ampliação do período considerado na análise do endividamento. Segundo ele, o relatório estabelece 31 de outubro como nova data de corte, em substituição ao limite anterior, de maio.
Apesar das mudanças, o representante da Farsul considera que a medida não oferece uma solução estrutural para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores.
Quais são os limites e os juros previstos.
O parecer mantém as condições das linhas de crédito previstas na MP. Na modalidade geral, os limites variam conforme o enquadramento do produtor.
Nessa modalidade, o prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.
Para produtores com perdas mais severas, o parecer mantém condições especiais. O enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada.
O prazo de pagamento pode chegar a dez anos.
Além das mudanças no acesso ao crédito, a proximidade do fim do prazo de votação levanta dúvidas sobre os efeitos jurídicos da eventual perda de validade da medida.
O advogado Eduardo Diamantino explica que a Constituição Federal prevê mecanismos para preservar as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência de uma medida provisória.
O cenário, entretanto, é diferente para produtores que ainda não conseguiram contratar uma operação de renegociação.
Diamantino também destaca que a Constituição impede a reedição de uma medida provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia na mesma sessão legislativa.
A restrição constitucional se refere à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, não impedindo necessariamente que o Congresso examine outras propostas legislativas sobre o endividamento rural.
Mesmo com a aprovação do parecer na comissão mista, o tempo disponível para concluir a tramitação é uma das principais preocupações dos especialistas.
Para Antônio da Luz, a demora na análise da medida pode comprometer os efeitos positivos das alterações propostas, especialmente diante das dívidas que venceram enquanto o texto aguardava deliberação.
Com a aprovação do parecer na comissão mista, a MP segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A votação nas duas Casas precisa ser concluída até 11 de novembro para evitar a perda de validade.
Até a conclusão dessa etapa, as mudanças previstas no projeto de lei de conversão não devem ser tratadas como regras definitivamente aprovadas pelo Congresso.
Para os produtores que já renegociaram, a Constituição estabelece mecanismos de preservação das relações jurídicas. Já aqueles que ainda aguardam a contratação de crédito poderão ser diretamente afetados caso a medida deixe de produzir efeitos antes da formalização das operações.
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