Grécia na ONU: memorando turco-líbio desafia ordem jurídica

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A declaração diz respeito à recente decisão da Câmara dos Representantes da Líbia de ratificar o memorando turco-líbio de 2019 sobre a delimitação de áreas marítimas de jurisdição no Mediterrâneo, decisão que, como se sublinha, “levanta sérias preocupações quanto à segurança e estabilidade regionais”.

Segundo a declaração conjunta, a decisão evidencia também um desafio mais amplo para a ordem jurídica internacional, nomeadamente “a necessidade de garantir que acordos bilaterais arbitrários não minam as normas estabelecidas do Direito Internacional nem lesam os direitos de terceiros Estados”.

Gerapetritis salientou que o Direito Internacional e, em particular, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), bem como o direito internacional consuetudinário, constituem o enquadramento jurídico para a delimitação das zonas marítimas.

Estas normas são descritas como “de importância fundamental para assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica e relações pacíficas entre os Estados”.

Em paralelo, advertiu que a aceitação de acordos bilaterais que ignoram as normas e princípios aplicáveis do Direito Internacional “criaria um precedente perigoso, minando a ordem jurídica internacional e os princípios em que assenta a resolução pacífica de diferendos”.

Como se refere na declaração, o “pretenso memorando turco-líbio” contraria estes princípios fundamentais, uma vez que “ignora a realidade geográfica e os direitos de todos os Estados costeiros envolvidos sobre zonas marítimas, incluindo os direitos das ilhas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”.

Os signatários da declaração conjunta reafirmam o seu empenho “na reunificação das instituições da Líbia e na perspetiva de uma Líbia unida e próspera”. Salientam que uma Líbia estável, com participação ativa na cooperação regional, é essencial para a paz e a segurança no Mediterrâneo.

Também que a transição política do país e as suas relações com os vizinhos “devem reger-se pelo respeito do Direito Internacional e por relações de boa vizinhança”.

Faz-se referência específica às conversações bilaterais entre a Grécia e a Líbia sobre a delimitação de zonas marítimas.

Como se assinala, a Grécia tem conduzido essas conversações “de boa-fé e em conformidade com o Direito Internacional” e “manifesta a sua disponibilidade para prosseguir esses esforços”.