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Mato Grosso do Sul

TJMS propõe isenção de custas judiciais para vítimas de violência doméstica

1 min de leitura
TJMS propõe isenção de custas judiciais para vítimas de violência doméstica

Sábado, 12 de Setembro de 2026, 08h:22 - A | A.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê que mulheres possam acessar a Justiça sem comprovar insuficiência financeira em ações relacionadas ao agressor.

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