Projeto enviado à Alems mantém gratuidade para idosos e deficientes com novas regras para acesso ao benefício.
Entre os 26 projetos que estavam no radar do Governo de Mato Grosso do Sul e foram protocolados nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa, está a proposta que reformula as regras do Passe Livre Intermunicipal para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
O texto cria uma Carteira Digital do Passe Livre, amplia o controle sobre a utilização das passagens e estabelece novas penalidades para empresas que descumprirem as regras.
Encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o projeto mantém como público do benefício pessoas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que atendam ao limite de renda de até dois salários mínimos.
Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) continuam tendo acesso à gratuidade e aos descontos independentemente desse limite de renda.
A principal mudança proposta é a implantação de um sistema digital para concentrar o cadastro dos beneficiários, a emissão das carteiras, o controle da utilização das gratuidades e descontos e o registro dos bilhetes emitidos.
A Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal será emitida pelo órgão estadual responsável pela política de assistência social e terá validade de quatro anos.
O sistema também será de uso obrigatório pelas empresas que operam o transporte rodoviário intermunicipal. A intenção apresentada pelo governo é permitir o acompanhamento da utilização do benefício e reforçar o controle contra fraudes.
Para ter acesso ao Passe Livre, o beneficiário deverá estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), com cadastro atualizado há no máximo dois anos, estar cadastrado no sistema estadual e apresentar a carteira digital no momento da solicitação da passagem.
A análise do cadastro poderá levar até 60 dias após a conclusão e o envio das informações. Depois da homologação, caberá ao próprio beneficiário acessar o sistema para baixar a carteira.
Comprovação da deficiência - O projeto também estabelece novas regras para a comprovação da deficiência. Pela proposta, será necessário apresentar laudo médico original a cada renovação da carteira, com a indicação do código da CID (Classificação Internacional de Doenças) e do registro do profissional no CRM (Conselho Regional de Medicina).
A exigência, no entanto, terá exceções. Pessoas com deficiência permanente, devidamente comprovada no laudo que originou o benefício, não precisarão apresentar um novo documento nas renovações seguintes.
Também haverá dispensa de novo laudo para beneficiários do BPC que tenham inscrição ativa e atualizada no CadÚnico há pelo menos dois anos. A exceção não vale para situações em que exista indicação de necessidade de acompanhante, que terá regras próprias de comprovação.
O acompanhante poderá ter acesso ao benefício quando o titular tiver dificuldade de locomoção comprovada. Nesse caso, a carteira deverá trazer a identificação de que o beneficiário necessita de acompanhante, e serão exigidos documentos de identificação do titular e da pessoa que o acompanhará.
Número de assentos é mantido - A proposta mantém a reserva de vagas gratuitas nos veículos do transporte intermunicipal.
Para pessoas idosas, deverão ser reservados dois assentos em ônibus e um em micro-ônibus. Para pessoas com deficiência, a reserva também será de dois assentos em ônibus e um em micro-ônibus.
As empresas deverão garantir as vagas em todos os horários e identificá-las em locais que facilitem o embarque e o desembarque dos beneficiários.
Quando os assentos reservados para idosos estiverem ocupados, o projeto assegura desconto de 50% no valor da passagem. O benefício será limitado a mais dois assentos em ônibus e um em micro-ônibus.
O texto não estabelece a mesma previsão de desconto de 50% para pessoas com deficiência quando as vagas gratuitas estiverem ocupadas.
A reserva e a emissão do bilhete poderão ser solicitadas com antecedência máxima de sete dias da viagem. A proposta também determina que o benefício seja garantido nas vendas feitas pela internet ou por aplicativos.
Carteira não poderá ser emprestada - A nova carteira será pessoal e intransferível. O projeto proíbe a transferência, o empréstimo ou a cessão do documento, além de impedir sua utilização para finalidades comerciais, econômicas, empregatícias ou diferentes do objetivo do Passe Livre.
O uso indevido poderá provocar a suspensão ou a perda do benefício, conforme as regras que ainda serão estabelecidas em regulamentação.
O sistema estadual deverá registrar também procedimentos realizados fora da plataforma, que deverão ser posteriormente incluídos conforme os prazos definidos.
Multas para empresas - O projeto endurece a fiscalização sobre as empresas de transporte rodoviário intermunicipal que descumprirem as regras do Passe Livre.
A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) ficará responsável pela aplicação das penalidades. A multa prevista para o descumprimento da legislação será de 200 UFERMS.
Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a penalidade será aumentada em 100% em relação à multa anterior.
O projeto também cria uma punição mais pesada para situações consideradas sistêmicas, que afetem um usuário ou grupo de usuários. Nesses casos, a empresa poderá ser multada em até 1% do faturamento anual, assegurado o direito de defesa.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados às ações de fiscalização da AGEMS, a programas de melhoria da qualidade dos serviços e a ações de atendimento e orientação aos usuários.
Governo quer limitar criação de novos benefícios - Outra mudança prevista no texto é a criação de critérios para futuras gratuidades ou descontos no transporte intermunicipal.
A criação, ampliação ou majoração de qualquer benefício tarifário ficará condicionada ao atendimento do limite de renda previsto no projeto, à identificação da fonte de custeio e à realização de estudo prévio sobre o impacto da medida na tarifa ou no orçamento.
Com isso, o projeto estabelece que eventuais novas gratuidades ou ampliações dos benefícios deverão vir acompanhadas da indicação de como serão financiadas e dos efeitos financeiros esperados.
Transição - A mudança para o sistema digital não será imediata para quem já possui o benefício. As carteiras físicas ou virtuais emitidas conforme as regras atuais continuarão válidas durante todo o prazo original.
O projeto determina que as empresas não poderão recusar o embarque de passageiros com carteiras ainda válidas sob a justificativa de mudança no modelo regulatório.
Também está previsto um período de transição de 180 dias, contado a partir da publicação da futura lei, para a adequação do sistema, o recebimento dos novos cadastros e a migração progressiva dos beneficiários para a Carteira Digital.
A proposta estabelece ainda a revogação de leis estaduais anteriores que tratam do Passe Livre e prevê que a nova legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O projeto agora será analisado pela Assembleia Legislativa, onde poderá receber emendas e passar pelas comissões antes da votação em plenário.
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