O presidente Gerson Claro destacou hoje pontos dos projetos que estão sendo encaminhados pelo Poder Executivo.
Segunda-feira, 02 de Novembro de 2026, 14h:09 - A | A.
Presidente da ALEMS aborda previsão de receita, duodécimo dos Poderes, alíquota do ICMS e implementação do IBS.
O presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), comentou a previsão orçamentária e as mudanças nos repasses do duodécimo aos Poderes.
Segundo o parlamentar, a estimativa foi elaborada de forma conservadora, considerando o comportamento da arrecadação estadual. Ele citou a queda na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o gás natural em 2025 como um dos fatores que influenciaram a projeção.
O presidente acrescentou que parte dos valores previstos poderá ser suplementada ao longo do exercício.
Gerson Claro também comentou as mudanças relacionadas aos repasses do duodécimo aos Poderes e órgãos estaduais após a alteração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos.
Segundo o presidente da ALEMS, os percentuais mencionados são de 7,3% para o Poder Judiciário, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e 1,8% para a Defensoria Pública.
O presidente da Assemb . Entre os assuntos citados estão o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a cobrança relacionada ao primeiro emplacamento de veículos novos e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Sobre o Refis, Gerson Claro destacou a possibilidade de regularização de débitos tributários com descontos de até 90%, conforme previsto na proposta.
Em relação ao IPVA, explicou que a matéria pretende formalizar em lei o procedimento relacionado à aplicação da alíquota de 3%, que atualmente depende de decreto do governador, conforme relatou.
O parlamentar também mencionou uma proposta sobre o primeiro emplacamento de veículos novos. Segundo ele, o texto prevê isenção para carros populares e cobrança para veículos de luxo.
Outro projeto trata da instituição do IBS, tributo criado no contexto da Reforma Tributária.
Gerson Claro afirmou que o Executivo ainda deverá encaminhar outras propostas relacionadas à política tributária estadual, incluindo mudanças nos incentivos fiscais e na alíquota modal do ICMS.
O presidente também comentou as discussões sobre o uso de informações de meios de pagamento pela fiscalização tributária, especialmente em relação a empresas vinculadas ao Simples Nacional.
Segundo ele, houve reuniões para discutir o assunto e estabelecer parâmetros para o uso de informações sobre recebimentos via Pix ou transferência bancária sem emissão de nota fiscal.
O parlamentar acrescentou que também estão em debate medidas relacionadas aos microempreendedores individuais (MEIs), além de mudanças necessárias na Constituição Estadual para a implementação do IBS.
A alíquota modal do ICMS também está entre os temas discutidos na Assembleia Legislativa. De acordo com Gerson Claro, a taxa praticada em Mato Grosso do Sul é de 17%, e o Estado avalia os possíveis impactos da política tributária sobre a arrecadação e a capacidade de investimento.
O presidente comparou o percentual estadual com as alíquotas de São Paulo, de 20%, e de outros estados que, segundo ele, adotam taxas de 21%.
Para Gerson Claro, a definição da alíquota precisa considerar tanto o equilíbrio das contas públicas quanto os efeitos da Reforma Tributária, cuja transição está prevista para ocorrer até 2033.
O presidente da ALEMS ressaltou que o equilíbrio entre receitas e despesas é necessário para manter os investimentos e os serviços públicos estaduais.
Segundo ele, a discussão sobre a alíquota do ICMS não deve ser tratada apenas como uma possibilidade de aumento de tributos, mas como parte de uma avaliação mais ampla sobre a sustentabilidade das contas públicas.
Gerson Claro também destacou o controle de despesas como uma das medidas para manter o equilíbrio fiscal e preparar o Estado para as mudanças previstas na Reforma Tributária.
Questionado sobre os possíveis efeitos das mudanças tributárias no setor industrial, Gerson Claro afirmou que as novas regras podem influenciar a concessão de tratamentos tributários diferenciados e a atração de investimentos.
Segundo o presidente, as propostas ainda não têm data definida para chegar à Assembleia Legislativa. Por serem matérias tributárias, ele afirmou que o governador Eduardo Riedel deverá comparecer pessoalmente à Casa para detalhar os projetos.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo sobre o consumo, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, criado pela Reforma Tributária.
O novo imposto integra o processo de substituição gradual de tributos atuais: o IBS substituirá o ICMS, de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
O modelo prevê a tributação no destino, ou seja, no local de consumo dos bens e serviços, e a não cumulatividade, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos em cascata ao longo da cadeia produtiva e simplificar o sistema tributário brasileiro.
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