Câmara aprova parcelamento de dívida de R$ 2,3 bilhões da Prefeitura com previdência municipal

Terça-feira, 11 de Agosto de 2026, 15h:22 - A | A.

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em sessão nesta terça-feira (11), uma proposta do Executivo que prevê o parcelamento de uma dívida da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

Uma emenda apresentada pela Câmara garante o acompanhamento e a transparência dos pagamentos.

A aprovação ocorreu em regime de urgência e em discussão única. O texto dispõe sobre o parcelamento do débito do Município de Campo Grande junto ao IMPCG.

O pagamento será vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como forma de garantir a adimplência. Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo junto ao projeto, o Município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária mediante a assinatura de Termo de Parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Ainda segundo a justificativa, a irregularidade no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pode provocar, entre outras consequências, a suspensão das transferências voluntárias da União ao Município, além de impedir a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos da administração direta e indireta federal.

A irregularidade também pode impedir o Município de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.

A proposta recebeu uma emenda de autoria da Mesa Diretora para ampliar o acompanhamento da Câmara sobre os pagamentos.

Com a alteração, o Executivo deverá prestar contas trimestralmente dos valores recebidos do FPM e vinculados aos pagamentos previstos, além dos valores referentes às contribuições previdenciárias repassadas pela Prefeitura ao IMPCG.

As informações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal por meio de relatório.

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Em números

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Fontes

Informação baseada em material público de Capital News, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.