Transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal dependerá de proposta elaborada com a Prefeitura. Reunião entre vereadores e sindicato discutiu o tema, além de jornada, carreira e aposentadoria da categoria.
- Transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal dependerá de proposta elaborada com a Prefeitura.
- Reunião entre vereadores e sindicato discutiu o tema, além de jornada, carreira e aposentadoria da categoria.
- PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso, permite que municípios instituam polícias civis de policiamento ostensivo.
- Vereadores aguardarão o projeto do Executivo antes de avançar na discussão legislativa na Câmara Municipal.
- Sindicato quer jornada de 144 horas mensais, revisão do plano de cargos e ampliação das atribuições dos agentes.
- Texto da PEC exige capacidade financeira, cumprimento de normas nacionais e integração com outros órgãos de segurança.
- Não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para votação das mudanças na Câmara.
PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso, permite que municípios instituam polícias civis de policiamento ostensivo. Vereadores aguardarão o projeto do Executivo antes de avançar na discussão legislativa na Câmara Municipal.
Sindicato quer jornada de 144 horas mensais, revisão do plano de cargos e ampliação das atribuições dos agentes. Texto da PEC exige capacidade financeira, cumprimento de normas nacionais e integração com outros órgãos de segurança.
Não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para votação das mudanças na Câmara. A transformação da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande em Polícia Municipal dependerá de uma proposta elaborada em conjunto com a Prefeitura.
O encaminhamento foi discutido nesta terça-feira (17), durante reunião entre vereadores e representantes do Sindicato dos Guardas Municipais, que também apresentaram reivindicações sobre jornada de trabalho, carreira e aposentadoria.
A discussão ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 pelo Congresso Nacional. Conhecida como PEC da Segurança Pública, a medida abre a possibilidade de os municípios instituírem polícias de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das demais forças de segurança.
Atualmente, tramita na Câmara Municipal uma proposta do vereador André Salineiro (PL) para alterar a denominação da corporação. Entretanto, após o encontro com a categoria, os participantes entenderam que a Prefeitura deverá participar da elaboração de um texto mais amplo, considerando os aspectos administrativos, jurídicos e funcionais da mudança.
Segundo Salineiro, os vereadores vão aguardar a apresentação do projeto pelo Executivo antes de avançar na discussão legislativa. O parlamentar afirmou que a participação da administração municipal poderá tornar a proposta mais adequada às necessidades dos agentes.
Categoria também cobra mudanças na jornada Além da transformação institucional, o sindicato pretende incluir na discussão a adequação da jornada de trabalho para 144 horas mensais, a revisão do plano de cargos e questões relacionadas à aposentadoria.
O advogado Márcio Almeida, representante da entidade, também apontou a possibilidade de ampliar as atribuições dos profissionais. Entre elas está a elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) em casos de menor potencial ofensivo, como perturbação do sossego e conflitos entre vizinhos, desde que observadas as condições legais aplicáveis.
Já o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que a mudança de nomenclatura foi aprovada na legislação municipal em 2018 e consta da Lei Orgânica.
Entretanto, segundo ele, questões relacionadas ao poder de polícia permanecem judicializadas e exigem adequações para a implementação da nova estrutura. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro e encaminhada para promulgação.
O texto estabelece requisitos para a criação das polícias municipais, incluindo capacidade financeira, cumprimento das normas nacionais e integração com os demais órgãos de segurança.
Até o momento, não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para a votação das mudanças na Câmara de Campo Grande.
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