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Corumbá - MS | Terça-feira, 17 de novembro de 2026 | 15:35

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Mato Grosso do Sul

Câmara aguarda projeto da Prefeitura para transformar Guarda em Polícia Municipal

Vereadores e sindicato dos guardas definiram que a Prefeitura deve ajudar a elaborar o projeto que transforma a Guarda Civil em Polícia Municipal, após a aprova

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Câmara aguarda projeto da Prefeitura para transformar Guarda em Polícia Municipal

Transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal dependerá de proposta elaborada com a Prefeitura. Reunião entre vereadores e sindicato discutiu o tema, além de jornada, carreira e aposentadoria da categoria.

  • Transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal dependerá de proposta elaborada com a Prefeitura.
  • Reunião entre vereadores e sindicato discutiu o tema, além de jornada, carreira e aposentadoria da categoria.
  • PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso, permite que municípios instituam polícias civis de policiamento ostensivo.
  • Vereadores aguardarão o projeto do Executivo antes de avançar na discussão legislativa na Câmara Municipal.
  • Sindicato quer jornada de 144 horas mensais, revisão do plano de cargos e ampliação das atribuições dos agentes.
  • Texto da PEC exige capacidade financeira, cumprimento de normas nacionais e integração com outros órgãos de segurança.
  • Não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para votação das mudanças na Câmara.

PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso, permite que municípios instituam polícias civis de policiamento ostensivo. Vereadores aguardarão o projeto do Executivo antes de avançar na discussão legislativa na Câmara Municipal.

Sindicato quer jornada de 144 horas mensais, revisão do plano de cargos e ampliação das atribuições dos agentes. Texto da PEC exige capacidade financeira, cumprimento de normas nacionais e integração com outros órgãos de segurança.

Não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para votação das mudanças na Câmara. A transformação da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande em Polícia Municipal dependerá de uma proposta elaborada em conjunto com a Prefeitura.

O encaminhamento foi discutido nesta terça-feira (17), durante reunião entre vereadores e representantes do Sindicato dos Guardas Municipais, que também apresentaram reivindicações sobre jornada de trabalho, carreira e aposentadoria.

A discussão ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 pelo Congresso Nacional. Conhecida como PEC da Segurança Pública, a medida abre a possibilidade de os municípios instituírem polícias de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das demais forças de segurança.

Atualmente, tramita na Câmara Municipal uma proposta do vereador André Salineiro (PL) para alterar a denominação da corporação. Entretanto, após o encontro com a categoria, os participantes entenderam que a Prefeitura deverá participar da elaboração de um texto mais amplo, considerando os aspectos administrativos, jurídicos e funcionais da mudança.

Segundo Salineiro, os vereadores vão aguardar a apresentação do projeto pelo Executivo antes de avançar na discussão legislativa. O parlamentar afirmou que a participação da administração municipal poderá tornar a proposta mais adequada às necessidades dos agentes.

Categoria também cobra mudanças na jornada Além da transformação institucional, o sindicato pretende incluir na discussão a adequação da jornada de trabalho para 144 horas mensais, a revisão do plano de cargos e questões relacionadas à aposentadoria.

O advogado Márcio Almeida, representante da entidade, também apontou a possibilidade de ampliar as atribuições dos profissionais. Entre elas está a elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) em casos de menor potencial ofensivo, como perturbação do sossego e conflitos entre vizinhos, desde que observadas as condições legais aplicáveis.

Já o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que a mudança de nomenclatura foi aprovada na legislação municipal em 2018 e consta da Lei Orgânica.

Entretanto, segundo ele, questões relacionadas ao poder de polícia permanecem judicializadas e exigem adequações para a implementação da nova estrutura. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro e encaminhada para promulgação.

O texto estabelece requisitos para a criação das polícias municipais, incluindo capacidade financeira, cumprimento das normas nacionais e integração com os demais órgãos de segurança.

Até o momento, não há prazo definido para a apresentação da proposta do Executivo nem para a votação das mudanças na Câmara de Campo Grande.

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Categoria também cobra mudanças na jornada.

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