Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais.
- faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou.
- faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
- oferecer aos usuários formas de transferir seus dados.
- troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores.
- acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas.
- garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.
- proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes; e.
- falta de transparência nos buscadores.
- cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores.
- direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
Câmara pode votar projeto que cria novas regras para big techs.
A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.
A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas.
📄Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem.
Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.
O foco de atuação da superintendência do Cade, de acordo com o projeto, é manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.
O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República. Mas, para assumir a chefia da superintendência, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.
Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.
Será essa área do Cade que vai definir quais são as plataformas de relevância para o sistema digital – ou seja, quais têm a capacidade de influenciar significativamente a concorrência.
Também será o Cade que vai definir quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos e serviços, incluindo termos de uso e a estrutura dos preços.
Entre outras obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas, estão.
Nem o parecer de Aliel Machado nem o texto enviado originalmente pelo governo coloca regras ou regulamentação para os conteúdos compartilhados e impulsionados as grandes plataformas.
Assim, a expectativa do governo é aprovar ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, a regulamentação econômica.
Na última semana, integrantes do governo se encontraram com grandes empresas que são favoráveis a regras para garantir a livre concorrência no setor de big techs.
O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto.
Apesar disso, somente em julho o relator apresentou seu parecer. Agora, após as eleições, líderes querem acelerar a votação. Um dos argumentos é que, como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada.
O tema é discutido no governo desde 2024, que vê um ambiente com práticas anticoncorrenciais, que minam a competitividade de empresas menores, além de encarecer os serviços para os consumidores.
O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não deve ter como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão.
O cálculo considera apenas o efeito de eventuais reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência nos mercados digitais vão além da queda de preços.
Como as plataformas disputam usuários e empresas em diferentes frentes, elas buscam atrair e reter públicos por meio de estratégias que envolvem preços, qualidade dos serviços, funcionalidades, acesso aos produtos e outros incentivos.
O ministério afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.
Segundo a pasta, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade de grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.
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