TJ-SP suspende decisões que retiravam CBS e IBS da base do ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu as dez decisões, entre liminares e sentenças, que autorizavam a exclusão dos novos tributos sobre bens e serviços (CBS e IBS) da base de cálculo do ICMS.

A PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) obteve nesta segunda-feira (9) a decisão liminar (provisória) do desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Eduardo Loureiro.

Segundo o desembargador, eventual extensão dos efeitos da decisão a outras ações dependerá de aditamento do pedido, com a identificação dos respectivos processos.

Segundo a procuradoria, há mais de 60 mandados de segurança que defendem a tese de exclusão da contribuição federal CBS e do imposto de estados e municípios IBS da base de cálculo do ICMS a partir do próximo ano, quando eles começam a ser cobrados.

Aqueles que já tiveram decisão favorável aos contribuintes estão agora suspensos.

A PGE-SP defende que a base de cálculo do imposto estadual, definida na Lei Kandir, é o valor da operação, no qual estariam compreendidos inclusive o IBS e a CBS, cujo encargo é suportado pelo adquirente do produto.

Esses dois tributos substituem o PIS e a Cofins a partir de 2027, com a implementação da reforma tributária, e há precedente vinculante sobre o assunto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitindo a inclusão do PIS/Cofins na base do tributo estadual.

O órgão diz ainda que a redução de base de cálculo é matéria reservada à lei específica —a legislação da reforma deixou essa lacuna— e que a pretensão dos contribuintes ainda está em debate no Congresso Nacional, por meio de um projeto de lei que não foi votado.

Na visão do estado, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins teve por objeto o conceito constitucional de receita/faturamento, e não a composição do valor da operação sujeito ao ICMS.

O desembargador cita que, durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da reforma, houve tentativa de vedar a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS e do ISS, mas esse dispositivo foi suprimido do texto final.

Essa leitura, sem dúvida, reforça a plausibilidade jurídica da tese fazendária, sem que dela se possa extrair, contudo, conclusão definitiva sobre o alcance das disposições constitucionais", afirma.

Na decisão, ele afirma que a documentação apresentada pelo estado de São Paulo evidencia risco de grave lesão à economia pública, com repercussões significativas sobre a ordem administrativa, especialmente diante da dimensão financeira da controvérsia e de seu potencial efeito multiplicador.

A preservação da eficácia das decisões impugnadas poderá ocasionar repercussões arrecadatórias relevantes antes que a controvérsia tributária seja definitivamente apreciada pelos órgãos jurisdicionais competentes.

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