STF dá prazo para revisão de regras da Comissão de Valores Mobiliários

Ministro Flávio Dino dá 90 dias para Governo Federal revisar regras da Comissão de Valores Mobiliários após falhas em caso do Banco Master.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, deu prazo de 90 dias para que o Governo Federal faça uma análise técnica e reavalie também parte das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários.

O órgão regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.

A decisão deste domingo faz parte da ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.

O trabalho deverá ser conduzido pela Pasta em conjunto com o Banco Central e o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O Ministro do Supremo cita ainda falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao STF informações que mostram fragilidades nos controles internos da Comissão de Valores Mobiliários e que podem comprometer, inclusive, a independência funcional do órgão.

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.

De acordo com o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto.

A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.

A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

O caso envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários chegou ao Supremo em março do ano passado, quando o partido Novo entrou com uma ação no STF para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.