O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a divulgação de propagandas de casas de apostas esportivas, plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (21), ao negar um pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questionava a constitucionalidade da norma.
A regra também impede o uso de recursos públicos estaduais para financiar esse tipo de divulgação.
Ao analisar o caso, Dino afirmou que não identificou elementos que justificassem a suspensão imediata do decreto. Segundo o ministro, o estado tem autonomia para definir como serão utilizados seus próprios bens, estruturas e recursos públicos.
O g1 entrou em contato com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e com o governo de Minas Gerais e aguarda retorno.
Na decisão, o relator destacou que a livre iniciativa não é um direito absoluto e deve ser compatibilizada com a proteção dos consumidores e com o interesse público.
O ministro citou investigações realizadas pelo Congresso Nacional, como a CPI das Bets, para apontar preocupações relacionadas ao crescimento do mercado de apostas.
Entre os argumentos apresentados estão o aumento do endividamento de famílias, especialmente das camadas mais vulneráveis da população, e os impactos do jogo compulsivo sobre a saúde mental.
Dino também mencionou estudos que apontam gastos de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas e destacou alertas da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos.
Outro ponto citado pelo ministro foi o uso de plataformas de apostas para movimentação de recursos ilícitos. Na decisão, Dino mencionou investigações que associam esse mercado a esquemas de lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas.
Ele também fez referência a denúncias sobre o uso de contas demonstrativas e estratégias de divulgação que poderiam induzir consumidores a acreditar em ganhos superiores aos realmente obtidos pelos apostadores.
Com a decisão, o decreto continua valendo até o julgamento definitivo da ação pelo Supremo Tribunal Federal.
A norma também vetou o uso de recursos públicos para a divulgação dessas atividades.
Na ocasião, o governador Mateus Simões (Novo) anunciou ainda a rescisão do contrato firmado entre a Loteria Mineira e o consórcio responsável pela exploração das apostas de quota fixa no estado.
Segundo o governo, as medidas buscavam reduzir os impactos sociais associados às apostas online e impedir a vinculação da administração pública a esse tipo de atividade.
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