O Programa Estadual de Regularização de Terras beneficiou 196 empresários do agronegócio com a posse de 254 fazendas, que somam 110. 913,6 hectares, em São Paulo.
As fazendas são terras devolutas, áreas públicas sem destinação pelo governo e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob posse privada.
O governo diz que não há desconto e contesta o valor porque as terras são produtivas e receberam “benfeitorias particulares ao longo de anos ou décadas”. Outro argumento é que as terras têm preços diferentes, a depender, por exemplo, da cultura que é plantada no local.
Não há, porém, informações sobre o que é plantado em cada terra cedida.
O artigo 3º da lei que regulamenta o programa diz que o preço é definido “com base em percentual incidente sobre o valor da terra nua, no importe do valor médio por hectare, referente à respectiva região administrativa, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola – IEA, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento”.
O valor a ser arrecadado por meio do Programa de Regularização de Terras,o número de hectares cedidos e o número de beneficiários foram obtidos pelo gabinete do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT-SP) por meio de pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI).
A lei é questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso e votou para derrubar a lei que regulamenta o programa.
Depois, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.
Em números
- SP cede terras a 196 fazendeiros por valor R$ 1,1 bilhão abaixo do mercado
