Prefeitura sanciona lei que proíbe acorrentar e usar enforcador em cães e gatos em SP

A Prefeitura de São Paulo sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal que proíbe o acorrentamento de cães e gatos com o uso de correntes, cordas ou meios similares que restrinjam a liberdade de movimento do animal.

A legislação também proíbe o uso de enforcadores de qualquer tipo, inclusive aqueles que possuem pontas.

Publicada no Diário Oficial da Cidade desta quarta-feira (2), a lei nº 18. 527 estabelece novas regras para a contenção e o alojamento de cães e gatos. Embora já exista legislação estadual sobre o tema, a lei municipal reforça diretrizes no âmbito da capital.

Conforme o Executivo, a norma determina ainda que cães e gatos sejam mantidos em condições adequadas de alojamento, sem exposição a situações que ofereçam risco à vida ou à saúde ou que sejam incompatíveis com seu porte, características e necessidades.

O uso de sistemas de contenção será permitido apenas em situações excepcionais, quando não for possível utilizar outro meio de forma imediata e segura. Nesses casos, poderá ser adotado o sistema do tipo “vaivém” ou similar, desde que utilizado temporariamente e em condições que garantam o bem-estar do animal.

Entre as exigências previstas estão a oferta de espaço suficiente para a movimentação do animal, o uso de coleira adequada ao seu porte, proteção contra sol, chuva e temperaturas excessivas, além de acesso permanente a água limpa, alimentação e condições adequadas de higiene.