O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17).
No despacho, Moraes afirmou que a proposta enviada pelo estado, em dezembro de 2025, exige uma avaliação mais aprofundada antes da homologação pelo Supremo — que pode rejeitá-la.
Com a decisão, os autos serão encaminhados à PGR para análise do documento antes dos próximos passos no processo.
O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento a determinações da própria Corte. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação combinada das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
Entre as medidas previstas estão a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
O projeto-piloto foi desenhado para comunidades de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio, região com cerca de 85 mil habitantes. A estimativa do governo é que a iniciativa possa impactar até 1,2 milhão de pessoas.
A proposta também prevê ações de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas, com participação dos governos estadual, municipal e federal.
No fim do mês passado, o governo publicou decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do plano.
As estruturas, segundo o estado, vão reunir representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para acompanhar as ações nas áreas contempladas.
Apesar da criação dos gabinetes, o plano segue dependendo da análise e aprovação do STF para avançar. A decisão de Moraes indica que a Corte pretende examinar com mais profundidade a compatibilidade da proposta com as determinações já estabelecidas na ADPF das Favelas antes de deliberar sobre sua implementação.
Cada território, segundo o plano enviado ao STF, terá um plano tático específico para uma estratégia de ocupação e permanência.
Entre as comunidades candidatas a receber o projeto, devido à sua alta densidade populacional, estão.
Fazenda Coqueiro (Senador Camará)Nova CidadeParque União (Maré)Vila VintémNova HolandaVila Rica de Irajá.
Entenda abaixo quais são os eixos do plano enviado ao STF.
EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça.
Objetivo: Eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei.
Operação de Retomada Integrada entre forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas. Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) funcionando 24h com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento.
Justiça Itinerante com Defensoria, Ministério Público e Juizados nos territórios. Repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e COAF.
Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoesteGoverno estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoeste.
Objetivo: Resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais.
Mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas. Requalificação das escolas públicas com implantação de tempo integral e atividades extracurriculares.
Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital. Programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime.
EIXO 3 – Urbanismo e Infraestrutura.
Objetivo: Reurbanizar os territórios e integrar os espaços à cidade formal.
Obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, moradia) com participação da comunidade. Regularização fundiária com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade.
Conectividade pública com Wi-Fi livre em espaços coletivos. Mobilidade urbana com transporte acessível e seguro.
Objetivo: Promover oportunidades de geração de renda, trabalho e empreendedorismo local.
Criação das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com benefícios fiscais e microcrédito. Fomento a polos produtivos e cooperativas comunitárias. Parcerias com empresas para contratação de mão de obra local.
Incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto.
Objetivo: Garantir articulação permanente entre os entes públicos e a população local.
Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) com representantes da União, Estado e Municípios. Comitês locais com metas, cronogramas e acompanhamento contínuo.
Conselhos populares de acompanhamento com poder de voz e fiscalização. Plataforma digital de transparência com indicadores públicos de desempenho.
Para a realização do plano de reocupação, o governo do Estado preparou uma pesquisa com a seguinte pergunta para o morador: "O que você precisa.
Na gestão do monitoramento desse projeto há a participação ativa da comunidade. Essa intervenção é uma ação policial para garantir que todos os serviços cheguem à comunidade", afirmou Victor dos Santos.
Em números
- S de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio, região com cerca de 85 mil habitantes
- A estimativa do governo é que a iniciativa possa impactar até 1,2 milhão de pessoas
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Rio, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
