A Justiça do Rio suspendeu a lei municipal que criou o sistema de estacionamento rotativo tarifado "Área Azul Digital", base do Rio Rotativo Digital, que vem sendo implantado gradualmente pela prefeitura nas últimas semanas.
A decisão é da juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e foi assinada na terça-feira (11). A liminar vale até o julgamento da ação.
A decisão suspende a lei que instituiu o sistema, mas o despacho não esclarece de forma expressa quais os efeitos imediatos sobre a operação do Rio Rotativo Digital já em funcionamento.
O g1 procurou a Prefeitura do Rio para saber se a cobrança e a fiscalização permanecerão em vigor e aguarda um posicionamento.
Pedido da associação de guardadores.
A liminar foi concedida em uma ação civil pública apresentada pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.
A entidade argumenta que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre aspectos relacionados ao exercício da profissão de guardador autônomo de veículos, regulamentada por legislação federal.
Rio Rotativo Digital registra falhas para motoristas no 1º dia.
A relação jurídica da prefeitura é com os donos dos veículos, que são quem efetivamente 'usam o chão', o logradouro público, e não com os guardadores, que apenas oferecem seu serviço de vigiar o veículo e auxiliar na manobra aos donos dos automóveis, que podem ou não aceitar esse contrato verbal", diz o pedido da associação.
A Prefeitura não pode pretender impedir que duas pessoas adultas estabeleçam entre si um contrato particular de prestação de serviços de vigilância patrimonial", argumenta a associação.
Rio Rotativo Digital é ampliado para a orla do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
A decisão ocorre menos de um mês após a implantação do Rio Rotativo Digital na orla de Lagoa, Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul.
O sistema substituiu os antigos talões de papel e passou a funcionar exclusivamente de forma digital, por meio do aplicativo Jaé.
A Prefeitura do Rio e a Procuradoria-Geral do Município ainda não se manifestaram sobre a decisão.
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Rio, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
