A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-governador Sérgio Cabral e seis ex-integrantes da administração penitenciária do estado por improbidade administrativa em um caso envolvendo regalias concedidas ao político enquanto ele estava preso.
A decisão, tomada por unanimidade, reverte uma sentença de primeira instância que havia rejeitado a ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Além de Cabral, foram condenados Erir Ribeiro Costa Filho, Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva.
O processo trata de irregularidades ocorridas nas unidades prisionais de Benfica e Bangu VIII, onde Cabral ficou detido.
Segundo o acórdão publicado no último dia 28, agentes públicos montaram uma estrutura para dar tratamento diferenciado ao ex-governador e, ao mesmo tempo, deixaram de registrar ou ocultaram atos que deveriam permitir a fiscalização das prisões.
Entre as irregularidades reconhecidas pelo tribunal estão a entrada de bens sem registro, falhas no monitoramento por câmeras, visitas que não constavam do livro oficial, extravio de páginas desse registro e omissões de servidores responsáveis pela fiscalização.
Para os desembargadores do TJRJ, essas condutas foram praticadas de forma consciente e com a intenção de impedir ou dificultar o controle sobre o que ocorria nas unidades.
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