TCU cobra dados da Enel Rio, mas não barra renovação da concessão

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terminar a apuração de dados de qualidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Rio.

Corte de Contas também deu aval à prorrogação da concessão da Equatorial no Pará.

A determinação integra o processo que analisa a prorrogação da concessão da distribuidora, analisado nesta 4ª feira (9.set. 2026) pela Corte de Contas.

Ao apresentar seu voto, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, considerou que a empresa atendeu critérios formais e de gestão econômico-financeira para a renovação, mas optou por se abster de emitir parecer sobre o cumprimento de requisitos de continuidade do fornecimento.

Segundo o ministro, ainda não é possível comprovar que a Enel Rio atende os indicadores DEC e FEC, usados pela Aneel para medir a qualidade e a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores.

Jhonatan de Jesus determinou que a agência conclua a fiscalização dos indicadores relativos aos exercícios de 2022 a 2024. A área técnica do Tribunal afirma que o processo conduzido pela agência ainda é inconclusivo e identificou “controvérsia metodológica não resolvida”.

O ministro diz que há falhas da Aneel na fiscalização dos indicadores. Ele avaliou que “a ausência da apuração que a lei exige do regulador não se converte, por omissão, em presunção de regularidade em favor da concessionária”.

A determinação do TCU, no entanto, não tem efeito suspensivo nem impede a continuidade do processo de prorrogação do MME (Ministério de Minas e Energia), responsável por decidir sobre a renovação.

A Enel Distribuição Rio, antiga Ampla, atende cerca de 3 milhões de clientes em 66 municípios do Estado do Rio. O contrato da empresa no território fluminense vence em dezembro deste ano e a renovação ainda aguarda decisão do MME.

A concessão da Enel no Rio ficou de fora das 14 prorrogações de distribuidoras assinadas em conjunto pelo governo em maio, embora a Aneel tenha recomendado a renovação dos contratos.

O TCU analisa uma representação que aponta suspeita de manipulação de dados, por parte da concessionária, sobre interrupções de energia, para atender artificialmente aos indicadores regulatórios e garantir a renovação da sua concessão.

A área técnica da Corte avalia que ainda não é possível assegurar que a empresa atende aos critérios estabelecidos no decreto do governo que renovou os contratos.

No mesmo processo, o TCU aprovou sem ressalvas a renovação da concessão da Equatorial Pará. A Corte considerou que a distribuidora atende a todos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Segundo a área técnica do Tribunal, a Equatorial comprovou o cumprimento adequado dos critérios de continuidade do fornecimento de energia e de eficiência na gestão econômico-financeira.

Pela avaliação da Corte, os indicadores de interrupção mantiveram margem em relação aos limites regulatórios, sem necessidade de aportes de capital para saneamento financeiro e sem registros de distorções em expurgos emergenciais.

Diferentemente da Enel, a Equatorial integra o grupo concessões que foram renovadas pelo governo.

Em 8 de maio, o governo federal renovou antecipadamente os contratos de 14 distribuidoras. Os vínculos anteriores venceriam até 2031.

Somadas às concessões de Pernambuco e do Espírito Santo, prorrogadas anteriormente, as renovações de 2026 contemplam 16 distribuidoras que atendem cerca de 41,8 milhões de famílias em 13 Estados.

Em troca das renovações antecipadas, as empresas aceitaram regras mais rígidas de qualidade, transparência e modernização das redes. Os termos também ampliam os instrumentos de fiscalização e estabelecem critérios mais objetivos, segundo a Aneel, para a eventual cassação da concessão em caso de descumprimento das obrigações.

Em números

• A Enel Distribuição Rio, antiga Ampla, atende cerca de 3 milhões de clientes em 66 municípios do Estado do Rio
• As anteriormente, as renovações de 2026 contemplam 16 distribuidoras que atendem cerca de 41,8 milhões de famílias em 13 Estados