Governo poderá barrar venda de mineradoras com PL dos minerais críticos

O governo federal poderá barrar a venda de mineradoras que atuem com minerais críticos e estratégicos a partir das novas regras previstas no projeto que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (2).

O texto cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República, com competência para homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para a supremacia do interesse público.

Entre os negócios que poderão passar pelo conselho estão mudanças diretas ou indiretas de controle de empresas titulares de direitos minerários. Na prática, uma operação enquadrada nas regras poderá ser impedida de avançar caso não receba a homologação do colegiado.

O CIMCE também poderá analisar operações relacionadas ao acesso a informações geológicas estratégicas, determinados contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.

O relatório aprovado no Senado manteve esse desenho. Emendas apresentadas durante a tramitação buscavam substituir a homologação das operações por um procedimento de simples registro e acompanhamento, mas foram rejeitadas.

Também não foram incorporadas propostas que estabeleciam prazo máximo para a decisão do conselho e aprovação tácita dos negócios caso o CIMCE não se manifestasse dentro do período previsto.

Regulamentação definirá alcance Apesar de o projeto estabelecer os poderes do CIMCE, será a regulamentação posterior do governo que definirá, na prática, os procedimentos e critérios para o exercício dessas competências.

O regulamento deverá dar contornos mais precisos sobre quais operações serão submetidas ao conselho, como ocorrerá a análise dos negócios e de que forma os critérios previstos na legislação serão aplicados.

O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar o conselho. Esse processo será considerado central para determinar o alcance efetivo da nova legislação sobre empresas e investidores.

O projeto cria a estrutura e os poderes gerais do CIMCE, mas parte importante da aplicação concreta dependerá das regras posteriores. Integrantes do governo envolvidos nas discussões vêm afirmando que a regulamentação deverá preservar a segurança jurídica e a previsibilidade para investidores.

A sinalização dentro do Executivo é de que a nova política não deve provocar um “cavalo de pau” no ambiente regulatório atual e que os novos instrumentos devem ser construídos com diálogo e maturidade na discussão com empresas, investidores e demais agentes do setor.

O argumento é que a ampliação do poder do Estado sobre ativos considerados estratégicos precisa ocorrer sem afastar o capital privado necessário para desenvolver novos projetos minerais no país.

O CIMCE poderá contar com até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de representantes de estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e academia.

Entre suas competências também estarão a habilitação de projetos, a definição de diretrizes da política e a atualização periódica da lista de minerais considerados críticos e estratégicos.

Governo também poderá condicionar exportações Além do poder sobre operações envolvendo empresas e direitos minerários, o projeto abre espaço para uma atuação mais ampla do governo sobre as exportações de minerais críticos e estratégicos.

O artigo 8º permite que o Executivo estabeleça, por meio de regulamentação, parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de bens minerais.

Na prática, a regra permite que o governo estabeleça condicionantes de acordo com características como o nível de processamento do produto, além de estimular que etapas de beneficiamento, separação, refino e transformação sejam realizadas no Brasil.

O texto também permite criar critérios de preferência para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral. Braga rejeitou emendas que buscavam retirar os “compromissos de agregação de valor” do projeto e outra que pretendia eliminar a expressão “vinculados à exportação”.

A proposta não estabelece diretamente uma proibição geral de exportações nem cria uma nova alíquota de Imposto de Exportação. O texto, porém, mantém espaço para a utilização de instrumentos regulatórios e tributários já disponíveis ao governo.

Durante a tramitação, também foi rejeitada uma emenda que pretendia excepcionalizar os bens minerais da incidência do Imposto de Exportação. As empresas ainda poderão ser obrigadas a informar ao governo dados sobre as vendas externas, incluindo volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição e uso econômico dos minerais.

A estratégia é utilizar uma combinação de maior capacidade regulatória e incentivos econômicos para estimular que uma parcela maior da cadeia dos minerais críticos permaneça no Brasil.

Além das novas ferramentas de controle, o projeto cria benefícios fiscais para atividades de beneficiamento e transformação, autoriza crédito fiscal de até 20% dos dispêndios de projetos elegíveis e prevê a criação de um fundo garantidor para reduzir riscos e facilitar o financiamento de novos empreendimentos.

Conselho ligado à Presidência terá poder para homologar mudanças de controle e outras operações; regulamentação definirá critérios e também poderá impor condicionantes para exportações.

Esse processo será considerado central para determinar o alcance efetivo da nova legislação sobre empresas e investidores. O projeto cria a estrutura e os poderes gerais do CIMCE, mas parte importante da aplicação concreta dependerá das regras posteriores.

O texto, porém, mantém espaço para a utilização de instrumentos regulatórios e tributários já disponíveis ao governo. Durante a tramitação, também foi rejeitada uma emenda que pretendia excepcionalizar os bens minerais da incidência do Imposto de Exportação.