Volta a avançar o projeto de lei que poderá finalmente clarificar às empresas norte‑americanas de criptoativos que regulador as supervisiona. Senadores republicanos divulgaram no fim de semana aquilo a que chamam o texto final, com um pacote de regras de ética revisto, que o presidente dos EUA, Donald Trump, aceitou após meses de impasse.
A lei CLARITY, formalmente Digital Asset Market Clarity Act, passa a dividir a supervisão dos ativos digitais entre a Comissão de Negociação de Futuros de Mercadorias (CFTC) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos, substituindo um sistema fragmentado em que a classificação tem sido decidida sobretudo através de ações de fiscalização e litígios.
A Câmara dos Representantes aprovou a sua versão em julho de 2025, por 294 votos contra 134, e o principal bloqueio desde então foi o próprio Trump. As declarações financeiras do presidente norte‑americano indicam rendimentos ligados a criptoativos entre 1,4 mil milhões de dólares (cerca de 1,2 mil milhões de euros) e 2,2 mil milhões de dólares (1,9 mil milhões de euros), incluindo o memecoin TRUMP e a World Liberty Financial, um projeto de finanças descentralizadas ligado à família.
Os democratas exigiam restrições vinculativas às quais a Casa Branca resistia até agora. Pelo texto acordado, os responsáveis federais e os respetivos cônjuges têm de alienar participações significativas em criptoativos ou colocá‑las num fundo cego e ficam proibidos de emitir ou patrocinar ativos digitais enquanto estiverem em funções.
Os procuradores‑gerais estaduais poderão aplicar estas regras, uma concessão que a Casa Branca tinha rejeitado por expor o presidente a magistrados que não nomeia.
A senadora Cynthia Lummis, republicana do Wyoming que tem liderado a legislação sobre cripto no Senado desde que co‑redigiu, em 2022, o Responsible Financial Innovation Act, publicou o texto juntamente com o presidente da Comissão Bancária, Tim Scott, e o presidente da Comissão de Agricultura, John Boozman, cujos comités supervisionam as duas agências entre as quais o projeto de lei reparte poderes.
Num post nas redes sociais, Lummis afirmou que Trump “aceitou voluntariamente restrições éticas sem precedentes”. Na semana passada, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, já tinha instado publicamente os legisladores a fazer avançar o projeto.
Mercados reagem mas votação é apenas procedimentalO bitcoin subiu 1,3% na manhã de segunda‑feira, para cerca de 77 700 dólares, após a notícia. A valorização mais acentuada foi do HYPE, o token da Hyperliquid, que ganhou mais de 3%, para cerca de 80 dólares.
A Hyperliquid opera a maior bolsa descentralizada de futuros perpétuos, contratos sem data de vencimento, e movimenta uma parte substancial de todo o volume de derivados em blockchain.
Wall Street aproximou‑se rapidamente do ativo, com três ETFs spot nos EUA lançados em maio e a S&P Dow Jones a licenciar o S&P 500 para um contrato perpétuo. Ainda assim, os investidores norte‑americanos continuam sem poder negociar diretamente na plataforma e é precisamente a legislação que define como são regulados os protocolos descentralizados que poderá alterar esse quadro.
Ainda assim, há cautelas quanto ao calendário, já que a votação de terça‑feira é uma moção de cloture, que apenas abre o debate e exige 60 votos. Os republicanos detêm 53 lugares, pelo que pelo menos sete democratas terão de se juntar a eles, e eventuais emendas, a votação final e o acerto com a Câmara teriam ainda de caber num calendário cada vez mais apertado antes da campanha para as intercalares.
A senadora Lummis alertou que um fracasso agora poderá adiar a legislação até 2030, deixando‑a nas mãos da próxima administração norte‑americana. Europa já tem regras e está a revê‑lasComo tantas vezes sucede, a UE avançou primeiro na regulamentação.
O Regulamento Mercados de Criptoativos, conhecido como MiCA, está em vigor em todo o bloco desde dezembro de 2024, dando à Europa um regime único de licenciamento enquanto Washington discutia sobre jurisdição.
Os tokens referenciados a ativos e os tokens de moeda eletrónica, as stablecoins indexadas a moedas ou a cabazes de ativos, são alvo do tratamento mais rigoroso, com os emitentes obrigados a manter reservas, publicar um white paper e obter autorização antes de irem para o mercado.
Todo o resto, do bitcoin aos tokens mais pequenos, fica sujeito a regras de divulgação mais leves. Em separado, bolsas, entidades de custódia e corretores têm de se registar como prestadores de serviços de criptoativos, ficando sujeitos a requisitos de capital, padrões de governação e regras sobre o tratamento dos fundos de clientes.
A principal atratividade do regime para as empresas é o “passaporte” europeu: uma sociedade licenciada num Estado‑membro pode operar nos 27 sem ter de pedir nova autorização, o mesmo princípio que sustenta a banca e a gestão de fundos na Europa.
O MiCA também proíbe o uso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em criptoativos e obriga os prestadores a alertar os clientes de que as suas participações podem não estar protegidas por mecanismos de compensação.
No entanto, este quadro está agora a ser revisto. A Comissão Europeia está a conduzir uma consulta sobre o funcionamento do MiCA na prática, que termina em 30 de setembro, após uma prorrogação de um mês.
Entre as questões está a forma como as regras devem tratar as finanças descentralizadas, o mesmo tema que tem travado o projeto de lei norte‑americano.
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