Justiça revoga pensão e aposentada terá de devolver R$ 18,5 mil ao INSS

Decisão mantém cobrança do órgão previdenciário após revogação da medida que autorizava o benefício.

Uma aposentada terá de devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) valores de pensão por morte que recebeu amparada por uma decisão judicial provisória posteriormente revogada.

A decisão, da 1ª Vara Cível de Aquidauana, consta do Diário da Justiça desta quinta-feira (17).

A decisão seguiu o entendimento do STJ, pelo qual a reforma de decisão provisória obriga a restituição dos valores, independentemente das circunstâncias do recebimento.

Segundo a decisão, a pensão havia sido concedida por meio de tutela de urgência, medida que permite antecipar um direito enquanto o processo continua em andamento.

No entanto, em julgamento posterior, o pedido foi rejeitado e a autorização para o pagamento acabou revogada.

Na defesa, a aposentada argumentou que sua única fonte de renda é uma aposentadoria por incapacidade permanente. Sustentou que os valores recebidos eram destinados à subsistência e que não deveriam ser devolvidos, já que os pagamentos haviam sido autorizados pela própria Justiça.

Ela pediu o encerramento da cobrança ou, alternativamente, que eventuais descontos fossem limitados a 5% do benefício atual. Também solicitou a proteção dos valores em suas contas bancárias contra penhora.

O INSS defendeu a continuidade da execução. A autarquia argumentou que a reversão da decisão provisória gera o dever de devolver o dinheiro, mesmo quando o beneficiário o recebeu de boa-fé.

Ao analisar o caso, o juízo aplicou o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) conhecido como Tema 692. Conforme a tese citada na decisão, a reforma da medida que antecipou o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial obriga o beneficiário a restituir os valores.

A decisão ressaltou que a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revertida. Por isso, considerou que a boa-fé e a destinação do dinheiro à subsistência não afastam a obrigação de devolver os pagamentos quando o direito ao benefício não é confirmado ao fim do processo.

Sem bloqueio de contas - O pedido de proteção dos recursos bancários não foi analisado naquele momento porque ainda não havia ordem de bloqueio nem penhora efetiva nas contas da aposentada.

Segundo o juízo, a questão poderá ser examinada caso alguma quantia seja atingida por uma medida de cobrança.

A decisão também não fixou percentual de desconto sobre a aposentadoria. Embora o entendimento do STJ reproduzido no texto preveja descontos de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, não houve determinação de aplicação desse percentual ao caso.

Após o encerramento do prazo para contestar a decisão, o INSS deverá ser intimado a apresentar um novo cálculo da dívida e indicar as medidas que pretende requerer, no prazo de 15 dias.

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