CCJR aprova revisão do plano do MSPREV com redução de déficit de R$ 6,3 bilhões

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta semana para aprovar o projeto de lei que revisa o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026, 15h:01 - A | A.

Proposta estabelece novos valores de repasses do Estado ao regime próprio de previdência até 2065.

O projeto também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a apurar os valores que já foram efetivamente aportados pelo Executivo em 2026 antes da publicação da nova lei.

Eventuais diferenças em relação ao novo cronograma poderão ser recalculadas e compensadas nos meses seguintes.

Além da revisão do plano de amortização, o projeto altera dispositivos das Leis nº 6. 339/2024 e nº 3. 150/2005 e modifica a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do MSPREV.

Segundo o Governo do Estado, as alterações buscam adequar o MSPREV às exigências do Pró-Gestão RPPS, programa voltado à certificação institucional e à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência.

O texto também estabelece que o Conselho Deliberativo deverá realizar reuniões ordinárias mensais, ampliando a periodicidade prevista para o acompanhamento da gestão do regime previdenciário estadual.

Outros quatro projetos receberam parecer favorável da CCJR e seguem para votação em plenário.

O PL 085/2026 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação, com sede e foro em Campo Grande. A entidade é responsável pela Feira do bairro Copharadio, realizada todo primeiro sábado do mês, com a presença de empreendedores e apresentações musicais.

Outra declaração de Utilidade Pública Estadual foi aprovada para a Associação dos Brigadistas de Fátima do Sul/MS, com sede no município de Fátima do Sul, por meio do PL 120/2026.

Os outros dois projetos com parecer favorável são de resolução. O PR 038/2026 concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Já o PR 039/2026 concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

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