Governo regulamenta “WhatsApp estatal” para comunicações sensíveis

A regulamentação foi formalizada pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4. 628/2026, assinada pelo diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa.

• De acordo com a Abin, o Msg Gov utiliza duas camadas de criptografia para proteger as mensagens. Uma delas é baseada em tecnologia comercial, enquanto a outra utiliza uma tecnologia criptográfica desenvolvida pelo próprio Estado brasileiro.
• A criptografia estatal é produzida pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), unidade da Abin. O regulamento classifica o Msg Gov como um “recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado”, destinado exclusivamente ao interesse de órgãos e entidades federais.
• A própria portaria também trata o aplicativo como material de acesso restrito. Isso significa que existem procedimentos especiais para controlar seu acesso, manutenção, armazenamento, transferência, trânsito e descarte.
• O código-fonte do sistema também não é aberto e tem acesso restrito. A medida faz parte da estratégia de segurança adotada pelo governo para proteger as comunicações consideradas sensíveis.

A norma estabelece regras de segurança, acesso e utilização do aplicativo pelos órgãos que integram o Sisbin e determina que cada integrante do sistema incorpore as orientações relacionadas ao Msg Gov aos próprios procedimentos internos.

O aplicativo foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Serpro. A proposta surgiu da necessidade de criar uma ferramenta que pudesse substituir aplicativos comerciais nas comunicações internas do governo.

A criação do Msg Gov está relacionada ainda à ideia de soberania tecnológica. Com uma ferramenta própria, o governo busca reduzir a dependência de soluções comerciais para transmitir informações governamentais sensíveis.

Aplicativo deve ser usado preferencialmente em celular corporativo.

A regulamentação estabelece que o Msg Gov deve ser utilizado, preferencialmente, em um celular corporativo dedicado às atividades de trabalho.

Quando o órgão público disponibilizar um dispositivo funcional para o servidor, a orientação é que o aplicativo seja instalado nesse aparelho. A medida busca reduzir os riscos relacionados à segurança das informações estatais.

O uso em celulares pessoais não é proibido, mas depende de avaliação e autorização. Segundo a norma, a instalação do Msg Gov em um aparelho particular ou de uso misto representa um “risco adicional à segurança da informação estatal”.

As regras também contemplam situações em que o servidor precisa viajar ao exterior a serviço. Nesses casos, a Abin recomenda autorização da alta administração, comunicação ao responsável pela segurança da informação e adoção de medidas para garantir o controle físico do aparelho utilizado.

Embora o aplicativo possa ser baixado nas lojas de aplicativos, isso não significa que qualquer pessoa possa utilizá-lo. Atualmente, o acesso é restrito a servidores federais de órgãos que fazem parte do Sisbin.

O login precisa ser previamente autorizado, e a implantação do sistema está sendo realizada de maneira gradual entre os servidores federais.

A possibilidade de ampliar o uso para outras pessoas ainda não está prevista. Segundo a Abin, uma eventual expansão dependeria de uma demanda do Governo Federal.

A Abin também ressaltou que uma eventual mudança nesse cenário não depende exclusivamente da agência. “Mas isso não é uma decisão da Abin, é do Governo, e pode ser que no futuro seja revista”, afirmou.

O desenvolvimento do Msg Gov não se limita às mensagens de texto. Entre os recursos disponíveis estão o uso de QR Code, canais, listas e chamadas em grupo.

As versões mais recentes também passaram a contar com chamadas de voz e vídeo em grupo, ferramentas de auditoria e um painel de gerenciamento.

O sistema ainda estabelece regras de responsabilidade para os usuários, dentro das diretrizes de segurança determinadas para sua utilização.

A criação da plataforma também está ligada a uma atribuição estabelecida anteriormente para a Abin. O Decreto nº 11. 693/2023 já havia determinado que a agência disponibilizasse plataformas para o compartilhamento de dados e informações entre os integrantes do Sisbin.

Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.