Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos cidadãos mais vulneráveis.

Ao sancionar as leis, o presidente Lula manifestou a preocupação do Poder Executivo de evitar que a sociedade brasileira perca a credibilidade nas instituições públicas encarregadas de garantir o sistema democrático.

Lula enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia no Brasil.

O presidente reforçou que em países democráticos são as instituições que respaldam o bom funcionamento da democracia.

Com o objetivo de permitir que a sociedade continue confiando no sistema judicial do país, o presidente sinalizou que o governo pretende promover e incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional.

Lula lembrou da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a reforma estrutural do Judiciário para tentar deixar a Justiça mais rápida e organizada.

Essa primeira reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia a atuação de tribunais e juízes.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, lembrou que durante mais de 25 anos as causas na Justiça Federal permaneceram praticamente congeladas, tratando da mesma maneira realidades econômicas profundamente diferentes.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou que o reajuste das custas judiciais ampliará o acesso à justiça pelos cidadãos.

Os fundos criados são uma conta de natureza contábil para que a instituição receba recursos que variam conforme o tribunal, a partir de cobranças de custas judiciais e taxas.

Os recursos poderão ser destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos com a modernização e o aparelhamento, investimentos na infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares e capacitação.

O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal, além de outras fontes previstas na lei.

O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), terá como foco a modernização e o aparelhamento do Superior Tribunal de Justiça e o fortalecimento de sua atividade institucional.

Os recursos para o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderão, também, apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas.

O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações de atendimento a grupos vulneráveis.