Medicamentos raros, reavaliação do impacto: como ficam as compras internacionais sem a taxa das blusinhas

A medida está em vigor desde maio e se torna permanente com regras para a proteção do setor produtivo brasileiro.

• isenção de imposto de importação para itens de até US$ 50; e.
• imposto federal de 30% para compras de até US$ 3.000.
• US$ 1.000 para entrada aérea ou marítima, desde que respeitem as regras de bagagem da Receita Federal; e.
• US$ 500 para entrada no país por outras vias de transporte.

De acordo com o texto atual, as compras internacionais feitas por brasileiros para serem entregues no Brasil terão.

Não haverá mudança no ICMS, imposto estadual sobre produtos e serviços. Esse tributo é uma prerrogativa dos governos estaduais e sua isenção depende da decisão de cada governador.

O monitoramento será realizado com a ajuda da Receita Federal.

Um dos motivos indicados pelos parlamentares para incluir medidas antifraude seria a compra, por parte de brasileiros, de itens com valor mais baixo no exterior para revenda no Brasil.

As novas regras não alteram as compras realizadas por pessoas em viagem no exterior e que retornam ao Brasil com os itens.

Para compras feitas em viagens internacionais, o limite de isenção é de.

Outra isenção especificada pela nova lei é a de medicamentos para o tratamento de doenças raras. Para a compra desses medicamentos, o imposto de importação será zerado.

Para que essa isenção entre em vigor, os medicamentos precisam estar classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como não tendo um medicamento nacional similar.

O governo federal deverá estabelecer uma data dentro de 180 dias para que a isenção seja colocada em prática.

Entre as regras para os medicamentos, o governo poderá estabelecer limites para a importação assim como a frequência da compra, para que não se crie uma forma de revender os medicamentos no país.

O fim da taxa das blusinhas foi alvo de críticas do setor produtivo brasileiro. Como forma de mitigação, o Congresso incluiu uma avaliação dos impactos econômicos da isenção para os setores produtivos brasileiros.

A primeira avaliação será após três meses, ou seja, em dezembro de 2026. Depois, a cada seis meses. A ideia é que, ao identificar um impacto econômico, o Ministér Fazenda estude uma forma de mitigação para o setor produtivo brasileiro.

Será observado o impacto no emprego e na renda e os efeitos na arrecadação federal, além da competitividade da indústria e do comércio varejista.

Além da avaliação por parte da Fazenda, o Congresso vai reavaliar o imposto a cada ano, a partir de dados que o Ministério da Fazenda disponibilizar até 30 de abril.

A avaliação será feita obrigatoriamente para os seguintes setores.