O debate fiscal brasileiro tem girado quase inteiramente em torno do governo federal: metas de primário, arcabouço fiscal, Bolsa Família, isenção do IRPF, dívida bruta.
Agenda relevante, mas que esconde uma das principais mudanças estruturais no gasto público após a pandemia: a forte elevação das despesas de estados e municípios, fenômeno que foi denominado de "descentralização fiscal silenciosa" por Manoel Pires, meu colega no FGV Ibre.
Convém lembrar que uma parte não desprezível do que o Tesouro Nacional reporta como despesa federal é, na verdade, transferência a entes subnacionais: complementação ao Fundeb, repasses do SUS, FCDF, Lei Kandir, parte das emendas parlamentares, entre outros.
O total transferido pela União para os governos regionais, considerando repartição de receitas e repasses via despesas primárias, passou de 6,2% do PIB na média de 2006-19 para quase 8% do PIB desde 2022.
Essa descentralização fiscal traz três ordens de problemas.
A segunda é de sustentabilidade. Só a União é cobrada a gerar primário compatível com a estabilização da dívida pública. Os governos regionais devem sobretudo ao próprio Tesouro, que renegociou essas dívidas em 1997, 2014, 2016 e, agora, com o Propag (2025).
Não há disciplina de mercado, e os freios institucionais se resumem aos tetos de gasto com pessoal da LRF, contornáveis por contabilidade criativa, e aos limites de endividamento (que são condicionados pelo rating do Capag, altamente pró-cíclico).
Os ganhos da bonança viram gasto permanente, sem poupança; as perdas, contudo, são socializadas.
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