O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no julgamento sobre a flexibilização da Lei da Ficha Limpa não melhora a situação de José Roberto Arruda (PSD).
Gilmar Mendes apresentou o posicionamento sobre o caso nesta sexta-feira (11/9), quase quatro meses após pedir vista.
Gilmar Mendes votou a favor do teto de 12 anos para inelegibilidade, desde que as várias condenações sejam conexas entre si, citando expressamente o que prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil.
Este item do CPC considera conexas duas ou mais ações “quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir”.
Ao negar o registro de candidatura de Arruda ao cargo de governador, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) destacou decisão que afastou conexão de ações que o condenaram à inelegibilidade.
A Corte Eleitoral citou que os processos tratam de ilícitos, momentos, atores, contratos e sanções distintos. Arruda foi condenado sete vezes em segunda instância por improbidade administrativa.
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