A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres solicitou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão criminal no processo em que foi condenado a 24 anos de prisão como um dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista.
🔎 A revisão criminal, que é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso.
No pedido, os advogados questionam a condenação e pedem a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, sejam penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão.
➡️Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", cumprindo a pena de 24 anos a que foi condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Além disso, a defesa pede que a solicitação seja analisada pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os dois casos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e acusações do chamado "Núcleo 1".
Em maio deste ano, o ex-presidente entrou com um pedido de revisão criminal no STF. No pedido, a defesa de Bolsonaro defende a anulação do processo e consideram que o caso deveria ser julgado pelo plenário da Corte.
Os advogados pedem ainda a revisão da dosimetria da pena de 24 anos, caso o STF rejeite o pedido de absolvição.
O argumento da defesa é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "sem fundamentação individualizada suficiente" e que a punição refletiria a "gravidade histórica" do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena.
Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão. Para a Primeira Turma do STF, Torres participou de articulações golpistas e colaborou com a organização criminosa.
Em sua casa, a PF apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa, que segundo a PGR seria prova da conspiração.
O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas.
O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos.
As defesas podem recorrer à revisão criminal a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação — não serve para reexaminar fatos já discutidos no processo.
Admitir o pedido;Determinar a produção de novas provas.
Após isso, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em até cinco dias.
Absolver o condenado;Alterar a classificação do crime;Reduzir as penas;Anular o processo.
No entanto, o processo não pode levar ao aumento da pena inicialmente prevista.
Em caso de absolvição, o condenado recupera os direitos suspensos e pode pedir indenização pelo erro judiciário.
Fontes
Informação baseada em material público de G1, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
