TSE decide multar Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão durante as eleições

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para aplicar a punição à empresa Meta por deixar de cumprir integralmente determinações da Corte para garantir isonomia na disputal presidencial, substituindo prazos judiciais fixados pelo TSE por prazos próprios, além de falta de transparência.

• processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais.
• informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos.
• informe das providências concretamente adotadas.
• reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa.

Além disso, afirma que a empresa apresentou informações de forma fracionada ao tribunal, em linguagem estrangeira e técnica, o que dificultou a verificação de dificuldades técnicas apontadas para justificar falhas.

Os ministros analisaram uma ação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito, e aponta que houve um tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições.

Segundo Bellizze, "as plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor.

A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado", disse.

O ministro afirmou que as regras do TSE impõem aos provedores deveres voltados à proteção da integridade do processo eleitoral, que decorrem de sua função social e de seu dever de cuidado.

Com isso, considera que a imposição de multa e de outras medidas necessárias é indispensável para assegurar o cumprimento das decisões desta Justiça especializada.

Para o ministro, o caso da Meta "revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, cumpridas, em grande parte, após os prazos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a representada detém.

Bellizze afirmou ainda que nesta ação não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito, que isso depende de produção de prova robusta, o que não é possível no processo que está em análise.

Vice-presidente do TSE, o ministro André Mendonça afirmou que, durante as eleições, sentiu resistência da Meta em cumprir as determinações da Corte.

A importância do cumprimento das decisões judiciais é o eixo central. Eu confesso que durante as eleições eu tive a percepção de que não era tao simples o cumprimento das decisões, não pelo conteúdo em si, mas uma certa resistência por parte da empresa.

A campanha petista acusou a plataforma de restringir seletivamente a distribuição de publicações ligadas ao seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral.

Além disso, questiona limitações no impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dado às candidaturas.

A advogada Patrícia Martins afirmou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela empresa, que no processo não foi apontado nenhum direcionamento político e que ocorreram apenas falhas técnicas corrigidas de forma breve e devidamente explicadas.

São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualitária de todos os espectros políticos", disse.

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, disse que o julgamento não trata de anúncios, mas envolve a soberania nacional e a liberdade do voto.

Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington.

Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou.

Durante a campanha eleitoral, Bellizze chegou a determinar que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL).

A decisão foi mantida por unanimidade pelo TSE.

Mesmo depois da determinação do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa Meta deixou de cumprir parte das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno e que havia indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial.

Na avaliação do MPE, a empresa descumpriu determinações “por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada”.

Segundo a Procuradoria, não foram adotados.

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