Governo Lula anuncia proibição de bets e endurece o combate ao mercado ilegal de apostas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (25), em São Paulo (SP), a proibição das apostas esportivas, as chamadas bets, e dos cassinos on-line no Brasil.

• Publicidade e divulgação: fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas poderá resultar em dois a quatro anos de prisão, além de multa. A mesma punição poderá ser aplicada a quem recrutar apostadores ou monetizar publicidade desse tipo. Conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos ficam fora dessa previsão.
• Uso de dados pessoais: fornecer, comercializar ou segmentar listas de dados pessoais para direcionar publicidade de apostas poderá gerar dois a quatro anos de reclusão. A pena terá agravantes quando envolver histórico de perdas, transtornos de jogo diagnosticados ou informações de crianças e adolescentes.
• Operações financeiras e plataformas: instituições ou agentes que realizarem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo da origem dos recursos, também poderão ser punidos. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas on-line também entram na previsão, com penas de dois a quatro anos de prisão.

A medida será implementada por meio de uma medida provisória (MP), com efeito imediato.

Além da MP, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração das apostas e endurecer as punições contra atividades relacionadas ao mercado ilegal.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites continuarão disponíveis temporariamente para que os apostadores retirem os valores que ainda estiverem nas plataformas.

Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Quem não conseguir fazer o resgate nesse período poderá receber os valores por meio dos bancos que operam para as bets entre 9 e 14 de outubro.

O anúncio oficial foi realizado em evento em São Paulo. Confira.

Projeto prevê prisão para operadores de bets.

O governo também deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para transformar em crime a exploração ou operação das chamadas apostas de quota fixa.

De acordo com a minuta do projeto, obtida pelo g1, explorar ou operar esse tipo de aposta por qualquer meio poderá resultar em reclusão de quatro a seis anos, além de multa.

A punição valeria mesmo quando o responsável tivesse autorização de uma autoridade estrangeira.

As mesmas penas poderão ser aplicadas a quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Caso a aposta envolva um evento virtual de jogo on-line, como os cassinos virtuais conhecidos pelo “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço.

A proposta também prevê punições para outras atividades ligadas às bets.

O governo precisa recorrer a um projeto de lei para estabelecer os crimes, porque a Constituição impede que uma medida provisória trate de matéria de direito penal.

Mercado movimentou bilhões desde a regulamentação.

O setor também tinha previsão de tributação pelo imposto seletivo a partir de 2027.

Fim das bets também afeta publicidade e futebol.

Empresas que patrocinam programas de televisão já notificaram emissoras, como Globo, Band e RedeTV!, sobre a possibilidade de encerramento dos contratos caso as apostas sejam proibidas.

As casas de apostas que patrocinam clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também comunicaram às equipes sobre a possibilidade de rompimento imediato dos vínculos comerciais.

Segundo integrantes do governo, após o período de restrições eleitorais, poderão ser anunciadas medidas de apoio aos clubes de futebol, como aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.

Houve especulação sobre o uso de linhas de crédito do BNDES, mas o banco negou essa possibilidade. “O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes”, afirmou a instituição.

Especialistas alertam para o mercado ilegal.

Com o fim das bets reguladas no Brasil, especialistas alertam para um possível boom de casas de apostas clandestinas, algo que já acontece, mas em menor número.

Para Leonardo David Quintiliano, professor de Direito da Faculdade ESEG, parte dos apostadores pode migrar para as operações clandestinas, criando novos desafios de fiscalização e abrindo espaço para a exploração da atividade pelo crime organizado.

Segundo Quintiliano, o desafio da proibição está justamente em lidar com comportamento que já foi incorporado por parte da população. “O poder público estimulou um comportamento que não vai desaparecer da noite para o dia.

As pessoas que têm esse hábito não vão simplesmente perdê-lo da noite para o dia e procurarão alternativas, parte das quais ilícitas”, afirma.

Para o professor, a previsão de punições, por si só, não necessariamente seria suficiente para eliminar a procura por apostas clandestinas. “Não é a previsão de pena que vai impedir um ludopata, por exemplo, de procurar jogos clandestinos.

Tampouco sabemos que a previsão de pena vai impedir a oferta desses jogos”, explica.

Diante desse cenário, o professor indica uma possibilidade a ser estudada: a redução gradual do mercado, em vez da interrupção imediata da atividade, como o governo anunciou.

Outra alternativa seria a participação do poder público na oferta de apostas online, como já ocorre com outras modalidades de loteria.

Para Quintiliano, um modelo desse tipo poderia combinar arrecadação e mecanismos de controle, o que daria, ao Estado, a possibilidade de acompanhar o comportamento dos apostadores e estabelecer limites para a atividade.

O advogado Luiz Felipe Maia concorda que a proibição das bets pode abrir um nicho para o crime organizado e alega que a determinação “seria o maior presente que o presidente Lula poderia dar ao crime organizado: uma base de clientes ativa para o jogo ilegal”.

Maia aponta que a medida pode, ao invés de proteger os consumidores, eliminar a oferta regulada e transferir todo o mercado para os operadores clandestinos. Ele também alerta a respeito do valor que as bets dispensaram para investir nesse ramo no Brasil.

O advogado pontua ainda que são vários os efeitos econômicos e sociais imediatos, como milhares de trabalhadores demitidos, fornecedores sem receber, perda da receita dos clubes de futebol, veículos de comunicação e demais entidades esportivas, entre outros.

Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.

Empresas contestam medida e preveem impacto no setor.

Representantes das plataformas de apostas afirmam que pretendem recorrer à Justiça para buscar a devolução dos valores pagos pelas outorgas e o ressarcimento dos investimentos realizados.

Empresários do setor também estimam que a medida possa levar à dispensa de até dez mil empregos diretos. Parte das empresas, porém, deverá manter as equipes enquanto aguarda a avaliação da Justiça e do Congresso sobre as novas regras.