A provável permanência de Osvaldo Nico Gonçalves, o "doutor Nico", na Secretaria da Segurança Pública de Tarcísio de Freitas (Republicanos) preocupa oficiais da Polícia Militar paulista, que veem risco de entraves em São Paulo a uma das mudanças previstas na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia as atribuições da corporação.
Nico, delegado da Polícia Civil que participa com frequência de programas de TV, nega que o risco exista. Ele tem apoio de deputados estaduais da base governista para seguir no cargo, inclusive da bancada da bala —oficiais da reserva da PM, delegados e agentes federais.
Dois auxiliares de Tarcísio disseram que o governador já sinalizou que deve mantê-lo no posto; o anúncio não tem data. A Folha procurou o Palácio dos Bandeirantes, que não confirmou a permanência.
A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional e com promulgação prevista para este mês, torna competência comum de todos os órgãos de segurança pública, entre eles a Polícia Militar e as polícias municipais autorizadas pelo próprio texto, registrar infrações penais de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Poder Judiciário, sem passar pela Polícia Civil.
A regra é demanda antiga dos policiais militares, que deixarão de ir às delegacias e enfrentar horas de fila para relatar a outra corporação uma ocorrência que eles mesmos já registraram.
A passagem pela Polícia Civil continua obrigatória nos demais crimes, que exigem a abertura de inquérito.
As associações de delegados resistem historicamente a dividir essa função, que consideram exclusiva da Polícia Civil, e já levaram o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal) em ao menos três ocasiões.
Em março deste ano, o tribunal decidiu por unanimidade que esses registros também podem ser feitos pela PM.
Comentários
Participe da conversa. Comentários passam por moderação antes de aparecer.
Carregando comentários…