Senado diz a Fux que fornecer dados sobre visitação viola ‘sigilo parlamentar’ e afeta independência dos

Fux cobra Senado registro de visitas de Vorcaro, Viviane Barci, Fábio Luís e outros.

O Senado Federal enviou nesta quarta-feira (7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux uma manifestação em que pede a extinção da ação que solicita registros de pessoas que compareceram à Casa por violação ao sigilo parlamentar.

A ação solicita a divulgação de registros de entrada e saída no Senado de uma lista de pessoas – que inclui o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Também foram solicitados registros envolvendo José Ferreira da Silva, o Frei Chico e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha – irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente – além de Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS.

Os advogados do Senado fizeram um paralelo com o sigilo da fonte jornalística para defender a negativa do fornecimento da lista de visitantes.

Segundo a manifestação, deve ser preservado o sigilo da fonte inerente ao exercício do mandato parlamentar, cabendo ao Senado Federal resguardar informações cuja divulgação possa comprometer essa garantia.

A manifestação sustenta que a divulgação de registros de visitantes poderia revelar fontes, interlocutores e contatos vinculados ao exercício do mandato, além de permitir a “reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação cuja preservação se insere no âmbito de proteção do sigilo parlamentar”.

Segundo a advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a LAI foi criada para permitir fiscalização pelo cidadão de atos do Poder Público, e não permitir o monitoramento de pessoas determinadas.

Há diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado Federal e utilizar registros administrativos sob sua custódia para reconstruir, por iniciativa de um particular, os deslocamentos e possíveis interlocuções de outros indivíduos ao longo de vários anos", afirmou.

A peça ainda diz que o atendimento do pedido destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e submeteria as interlocuções parlamentares a um escrutínio indiscriminado.