O relatório da PEC que prevê a redução da maioridade penal só deve ser apresentado no início de dezembro pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). Com isso, a previsão é que o texto só seja votado no plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 7 do próximo mês.
A comissão que trata do assunto ainda realiza audiências públicas nesta semana e o relator pretende apresentar o texto aos líderes no dia 1º de dezembro, antes de levar à votação na comissão.
Já existe uma expectativa de que haverá um pedido de vista, o que pode adiar em uma semana a votação final na Casa. Com isso, o Senado terá apenas a última semana antes do recesso para aprovar a matéria.
Mendonça Filho defende a redução da maioridade para 16 anos e não deve restringir a medida apenas aos crimes hediondos, como defende o governo Lula. A oposição chegou a propor a redução para 16 anos para crimes comuns e 14 anos em casos de crimes hediondos.
Mas como mostrou o Painel, a bancada bolsonarista no Congresso Nacional aceita aprovar a redução da maioridade para 16 anos porque admite não haver ambiente na sociedade para uma mudança tão drástica na lei.
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