O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao Governo de Minas Gerais, afirmou no último domingo (16) que seu primeiro ato à frente da gestão estadual, caso eleito, será proibir a apreensão de veículos de condutores que não estiverem em dia com o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Uma lei estadual nesse sentido, porém, já foi considerada inconstitucional de forma unânime pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025. Na época, o Supremo reafirmou que, conforme a Constituição, apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte.
Leis estaduais sobre esse tema, portanto, entram em conflito com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Eu quero deixar bem claro que, como governador, é o primeiro ato que eu vou fazer. Não vai ter mais apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA, porque o estado cobra obrigação do cidadão, mas o estado não faz a obrigação dele", disse o senador em debate promovido pela Band no último domingo.
Procurada, a assessoria de Cleitinho afirmou que a decisão do STF será respeitada e disse que a equipe estuda alternativas que estejam dentro das competências da gestão estadual.
Uma das possibilidades analisadas, segundo a assessoria, é separar o pagamento do IPVA do licenciamento do veículo.
O objetivo é garantir que o estado continue cobrando o IPVA que é devido, mas sem transformar o veículo, muitas vezes utilizado para trabalho e sustento da família, em garantia de uma dívida tributária.
A decisão anunciada pelo senador continua sendo uma prioridade", disse o candidato, por meio de nota.
Esta alternativa citada pela equipe do senador, porém, também já foi barrada pelo STF. Em julgamento de 2021 sobre leis estaduais do Rio de Janeiro que dispensavam a exigência de quitação do IPVA para obtenção do licenciamento do veículo, os ministros entenderam que esses temas adentram em competência privativa da União.
Fontes
Informação baseada em material público de Folha Poder, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
