OAB-SP propõe reforma do Judiciário com mandato fixo de 12 anos no STF

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo) divulgou nesta segunda-feira (17) uma proposta de reforma do Poder Judiciário sugerindo mandato de 12 anos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), maior representatividade feminina e racial nas Cortes, e redução da competência criminal do Judiciário.

Por meio de uma comissão especial, criada pela OAB em junho do ano passado, a entidade apresentou um relatório final que reúne sugestões para criar ou avançar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei buscando "ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade do sistema de Justiça brasileiro." O documento foi entregeue ao STF e será encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana.

A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações, modernizando-se sem perder sua independência e sua função essencial para a democracia”, afirma o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

Dentre as PECs sugeridas, destaca-se a que propõe mandato de 12 anos para ministros do STF, também prevendo um aumento da idade mínima para indicações a ministro da Suprema Corte, passando de 35 para 50 anos de idade.

Ao mesmo tempo, o relatório sugere uma emenda à Constituição a que trata da Competência Criminal do Judiciário, transferindo aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores.

Já para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o relatório propõe dissociar as presidências do STF e do Conselho e limitar o poder normativo do órgão. Outra proposta é a de ampliar a diversidade nas Cortes, com mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras, e a representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O documento ainda propõe a criação de um Projeto de Lei para estabelecer critérios mais restritos para decisões monocráticas do Judiciário e consolida o "Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital." https://www.youtube.com/watch?v=O83HVY4qM4s.

Relatório enviado à Suprema Corte prevê revisão da compentência criminal do Poder e maior diversidade feminina e racial.