O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Brasil tem traumas relacionados à condução da segurança pública e defendeu a superação de “vaidades” para fortalecer a cooperação nas ações de combate ao crime organizado.
Moraes falou na abertura de uma audiência pública destinada a discutir pontos da Lei Antifacção que são questionados no STF (veja detalhes abaixo).
A lei foi sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ministro atribuiu o fato à ditadura militar e à ditadura da Era Vargas (1937-1945), o que, segundo Moraes, levou a um receio de centralizar a política de segurança pública na União.
Moraes destacou ainda que é preciso avançar na cooperação entre os entes e as organizações responsáveis pelo combate ao crime organizado, como Polícia Federal (PF) e Ministério Público (MP), superando “vaidades”.
A ampliação da atuação federal e o aumento da integração entre União, estados e municípios estão no cerne da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, patrocinada pelo governo federal, que tramita no Senado.
O ministro disse que cada órgão tem o seu banco de dados e se recusa a compartilhar informações.
O ministro é relator de quatro ações que questionam a compatibilidade de trechos da Lei Antifacção com a Constituição Federal.
A ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Republica Federativa do Brasil (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Veja alguns pontos contestados e que ainda precisam ser analisados pelo plenário do STF.
a criação de crimes com conceitos considerados vagos e aumento de pena para até 60 anos, no caso de lideranças de organizações criminosas ultraviolentas;a proibição de livramento condicional para os condenados por crime de domínio social estruturado;a abolição de auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas pela prática de crimes de domínio social estruturado;a imposição ao investigado ou acusado do ônus da apresentação de provas de origem lícita de bens ou valores submetidos a medidas cautelares;a presunção de inocência: possibilidade de impor ao preso provisório consequências próprias da condenação definitiva, como suspensão e restrição de direitos políticos sem condenação definitiva;o tribunal do Júri: a possibilidade de se afastar a competência do júri para homicídios dolosos praticados no contexto de organização criminosa; eo monitoramento e gravação de encontros entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas e seus visitantes.
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Política, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
