Indefinição fiscal do governo vai além das contas públicas

O mercado financeiro tem muitas expectativas em relação à política fiscal do governo recém-eleito. As principais envolvem quem será o novo ministro da Fazenda, a reforma tributária e quais serão as medidas efetivamente concretas para contar o aumento da dívida.

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No entanto, a avaliação da Arko Advice é que nada deve acontecer nos próximos dias. Lula (PT) só deve realizar esse anúncio quando retornar da viagem que faz à Ásia para participar da COP 31 e da Cúpula da Asean.

Com isso, qualquer declaração sobre uma equipe ministerial e uma mudança orçamentária deve ficar somente para a segunda quinzena de novembro. Ao mesmo tempo, o Planalto tem pressa para aprovar a Medida Provisória sobre o Imposto Seletivo.

O Executivo editou o texto em cima da hora, na última semana, e agora há uma pressa para a aprovação frente ao fato que a reforma tributária entra em vigor no dia 1º de janeiro do próximo ano, e ela acaba com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Caso a MP não seja aprovada, o governo corre o risco de ficar sem arrecadação dessa alíquota. E esse cenário já deve ocorrer em janeiro, isso porque o Imposto Seletivo só entra em vigor a partir do dia 2 de fevereiro.

Portanto, durante o mês de janeiro, o governo está descoberto. E cada mês de arrecadação faz falta. Diante disso, também se discute no Congresso uma prorrogação do IPI até que o Imposto Seletivo seja aprovado.

Outro aspecto ligado à reforma tributária é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que está em discussão no Senado. No fim de outubro, o Tribunal de Contas da União encaminhou aos senadores uma alíquota referência de 11,3% à CBS, algo que gerou reações do setor empresarial e também dos parlamentares.

Os grupos, especialmente o senador e relator Eduardo Braga (MDB-AM), disseram que o governo terá que convencê-los à avalizar o patamar do tributo. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) vai fazer uma série de audiências públicas ao longo do mês de novembro para aprovar essa questão até meados de dezembro.

Segundo a Arko, a tendência é de que o Senado aprove, mas com uma alíquota é menor. Além da reforma tributária, o setor empresarial está com bastante expectativa é com relação ao Fim da Escala 6x1.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entraram com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal tentando revogar essa medida ou adiar brevemente, ganhando mais de prazo para que a medida entre em vigor.

O relator dessas ações é o ministro Flávio Dino, e ele convocou para a próxima semana uma audiência de conciliação. Dino também sinalizou de que ele não deve nem considerar inconstitucional a emenda, tampouco adiar o prazo de entrada em vigor.

Mas ele quer fazer alguma conciliação para propor alguns ajustes, eventualmente, feito com base em acordo coletivo entre sindicatos e entre empresas. O governo pode também publicar, ao longo dos próximos dias, um decreto regulamentando a mudança na escala.

* Cristiano Noronha é vice-presidente da Arko Advice.

Diante disso, também se discute no Congresso uma prorrogação do IPI até que o Imposto Seletivo seja aprovado. Outro aspecto ligado à reforma tributária é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que está em discussão no Senado.