🔎Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
- Companhia Açucareira Usina Capricho.
- Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
A decisão atende a pedido de liminar (provisório) da Advocacia Geral da União (AGU) e se refere a 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.
Vorcaro contratou mulher de desembargador da "turma" do KN.
A Usina Capricho consta também em um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e um escritório de advocacia para atuar em processos relacionados a precatórios.
O documento, também encontrado no celular de Vorcaro, é de março de 2024. A minuta de prestação de serviços com o escritório "Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos", de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Camila e Newton eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, iniciais que seriam do ministro da Suprema Corte, Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que "nunca autorizou ninguém a falar em nome dele.
O corregedor entendeu haver risco de dano aos cofres públicos. O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023, referentes a precatórios expedidos antes do fim da fase processual de execução.
Segundo o CNJ, essa modalidade de “precatório bloqueado” não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho.
A decisão do corregedor suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Conforme a decisão, o Tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao Tesouro Nacional.
Em números
- Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios de empresas que venderam crédito a
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