Alíquotas de até 12% para tributo federal sobre consumo e 'imposto do pecado'; compare propostas das

A divulgação da estimativa de alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) – o futuro imposto sobre consumo do governo federal no âmbito da reforma tributária – gerou uma onda de críticas de representantes do setor produtivo.

• Uma das diferenças entre os textos é que a proposta de reforma tributária sobre o consumo de Guedes, defensor da autonomia dos entes federativos, contemplava apenas um imposto federal, deixando de fora os tributos dos estados e municípios.
• A reforma aprovada no governo Lula baseou-se no modelo de Bernard Appy (CCiF), mas adaptou o projeto original: em vez de um imposto único (IBS) gerido por todos, o Congresso optou pelo IVA Dual, dividindo-o em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos.
• Ambas as propostas (Lula e Guedes) compartilhavam o conceito de IVA e a instituição de um imposto seletivo, também chamado de 'imposto do pecado'. O projeto original de Appy, entretanto, previa a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto, o IBS.

O receio é de que o tamanho da alíquota, estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União para 2027, represente aumento da carga tributária, principalmente no setor de serviços — menos beneficiado com o aproveitamento de créditos tributários de cadeias anteriores.

A proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar, até 15 de dezembro, o valor final da alíquota a ser cobrada a partir de 2027.

À época, a proposta não englobou um imposto sobre o consumo de estados e municípios para que não fosse preciso mexer na Constituição Federal.

Bastaria aprovar projeto de lei sobre o assunto, que depende de menor adesão de deputados e senadores. A reforma do ICMS e ISS estadual e municipal ficaria para um segundo momento.

Já a reforma tributária aprovada pelo Congresso no governo Lula teve como principais referências a PEC 45, elaborada a partir dos estudos de Bernard Appy, então no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023.

As duas propostas tinham em comum a substituição de PIS e Cofins por um tributo nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA), além da intenção de instituir um imposto seletivo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta inicial dos dois governos não previa o imposto seletivo, algo que seria encaminhado posteriormente no governo Bolsonaro, englobando, a princípio, cigarros e bebidas alcoólicas.

O "imposto do pecado" de Lula, envolvendo uma base maior de produtos, foi encaminhado nesta semana ao Legislativo.

Empresas brasileiras têm desafio em 2026: as novas regras da Reforma Tributária.

Pressionados pelo setor produtivo da economia, os chefes das equipes econômicas também informaram que buscariam reduzir a alíquota no futuro.

Em agosto de 2020, Paulo Guedes afirmou que, caso se mostrasse "exagerada", a alíquota de 12% proposta na primeira parte da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional poderia ser reduzida.

Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo buscará discutir com o Congresso, no decorrer do ano de 2027, uma revisão dos benefícios fiscais previstos na reforma tributária sobre o consumo.

O objetivo, segundo ele, é reduzir alguns incentivos aprovados a produtos e setores da sociedade para baixar, no futuro, a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) do governo federal.

🔎Entenda: a reforma tributária prevê manter estável a carga tributária sobre o consumo. Assim, como o Congresso aprovou um amplo conjunto de benefícios para produtos e setores com desoneração ou alíquota reduzida, a alíquota necessária para os demais segmentos da economia ficou mais alta.

As duas propostas contemplavam a manutenção do patamar vigente da carga tributária sobre o consumo, algo que penaliza a população mais pobre por conta do alto grau de "regressividade", ou seja, arrecada-se proporcionalmente mais de quem ganha menos.

Números da Receita mostram que impostos sobre bens e serviços, ou seja, os tributos indiretos embutidos nos preços, são muito maiores do que nos países desenvolvidos, enquanto a tributação sobre a renda e o patrimônio (que incidem sobre os mais ricos) tem peso menor no Brasil.

Ambas as propostas também traziam o modelo não cumulativo, de imposto sobre valor agregado, vigente no resto do mundo. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, o imposto é cobrado em cada etapa, mas os contribuintes podem descontar o tributo pago anteriormente.

Os dois projetos também prometiam simplificar o sistema tributário, diminuir custo das empresas, conferir maior transparência, combater a sonegação fiscal, desonerar as exportações e gerar mais investimentos na economia.

A reforma aprovada no governo Lula prevê que o IVA seja cobrado no destino, onde os bens e serviços são consumidos, e não mais na origem. A transição será gradual e levará décadas.

Como a proposta do governo Bolsonaro se restringia aos tributos federais, sem incluir impostos estaduais e municipais, ela não tratava dessa mudança.

As duas reformas também previam tratamento diferenciado para setores da sociedade, ou produtos específicos. Veja abaixo.

A proposta de Paulo Guedes citava mudanças em outras bases de tributação, como renda, folha de salários e, também, o imposto seletivo.

Defendia redução da tributação sobre empresas e tributação de dividendos para menos pejotização e mais investimento. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas não foi adiante.

Além disso, a apresentação divulgada em 2020 pela equipe econômica do governo Bolsonaro também citava a desoneração da folha de salários para redução do custo do trabalho formal.

Não falava como isso seria feito, mas Guedes chegou a defender a criação de um imposto sobre transações financeiras.