A AGU (Advocacia-Geral da União) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das bets no país.
Órgão afirma que regras de 2018 e 2023 foram insuficientes para conter danos à saúde, às famílias e aos consumidores e pede sua inconstitucionalidade.
Em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na ocasião, o órgão afirmou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.
Agora, a Advocacia-Geral sustenta que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo.
Segundo a manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar.
Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização de plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais", diz.
Ao final, o órgão pede que o STF derrube os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam o núcleo jurídico da exploração das apostas de quota fixa.
A ação é diferente dos processos que questionam diretamente a medida provisória que proibiu as bets. Segundo a própria AGU, o órgão ainda apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.
A manifestação da AGU questiona dispositivos de duas leis federais que formaram a base jurídica para a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.
Uma lei de 2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer, criou a modalidade de aposta de quota fixa no país. Foi ela que autorizou esse tipo de loteria, em que o apostador sabe previamente qual será a taxa de retorno em caso de acerto.
A AGU pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 29 a 35 da norma, que instituíram a modalidade e estabeleceram regras ligadas à sua exploração.
A discussão é diferente das ações que questionam a medida provisória editada pelo governo em 2026 para proibir as bets em todo o país.
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