Governo prorroga por 60 dias cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por 60 dias a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, segundo resolução publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU).

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A prorrogação ocorre dois dias após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubar a liminar que havia suspendido a cobrança do imposto.

Na semana passada, a Justiça Federal concedeu uma suspenção da cobrança no mesmo dia em que a Camex aprovou a prorrogação do imposto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. Entre os argumentos apresentados, afirmou que manter a suspensão poderia causar prejuízos antes do julgamento definitivo do caso.

Segundo a decisão, haveria risco "à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior.

Em 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo bruto e minerais betuminosos.

🔎 Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos usadas na produção de combustíveis e outros derivados de petróleo.

A suspensão havia sido determinada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP).

A liminar impedia a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação.

A cobrança havia sido estabelecida por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias.

🔎 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o órgão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) responsável por decisões sobre medidas de comércio exterior, incluindo alterações tarifárias.

A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A MP perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo previsto na Constituição.

Para o juiz, manter a alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia representar uma forma de contornar o fato de o Congresso não ter analisado a medida provisória dentro do prazo.

O juiz também questionou a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser o instrumento mais adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo.

O ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção do imposto. Ele afirmou que a decisão sobre a cobrança cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e de seus impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”.