Os trabalhadores demitidos pela Casas Bahia podem receber menos do que a CLT garante. Com o pedido de recuperação judicial, boa parte das verbas rescisórias — férias, 13º proporcional, multa do FGTS, aviso prévio — deixa de ser um valor a receber na hora e vira crédito numa fila, sujeito a desconto e a parcelamento que pode chegar a três anos.
A recuperação judicial é o instrumento que a empresa usa para tentar renegociar o que deve e evitar a falência. Com isso, a instituição ganha fôlego para se reorganizar, e os credores — inclusive os empregados demitidos — passam a receber conforme um plano que precisa ser aprovado.
O grupo informou o desligamento de cerca de 3 mil funcionários e o fechamento de quase 300 lojas. A recuperação envolve dez empresas da holding, entre elas Casas Bahia, Ponto Frio, o e-commerce Extra.com e a fabricante de móveis Bartira.
No momento da homologação da rescisão, o trabalhador recebe uma parte menor do que costuma sair numa demissão comum.
Essa proteção especial não significa receber tudo. Significa que o trabalhador está na frente da fila, antes de bancos e fornecedores, porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar.
O demitido sem justa causa também pode requerer o seguro-desemprego, que não depende do processo porque quem paga é o governo federal. A empresa só precisa entregar as guias.
Todo o restante entra no plano de recuperação judicial, a proposta de pagamento que a empresa apresenta aos credores. Aí estão as férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, o 13º proporcional, a multa de 40% do FGTS, o aviso prévio indenizado e eventuais horas extras.
Esses valores podem sofrer o chamado deságio, um desconto sobre o crédito. Ele precisa constar do plano, ser aprovado em assembleia de credores e homologado pelo juiz.
Vale frisar que não é decisão isolada da empresa, mas o trabalhador individualmente também não vota. Quem negocia em nome da categoria é o sindicato.
O desconto costuma incidir sobre o total, e não sobre uma verba escolhida.
Quem espera mais recebe o valor cheio.
Segundo a advogada Brenda Ludgero, o deságio só pode ser aplicado se o pagamento for feito dentro de um ano da aprovação do plano.
A lei fixa em um ano o prazo máximo para quitar os créditos trabalhistas, contado da aprovação do plano, e alterações trazidas pela Lei 14. 112, de 2020, permitem esticar esse prazo por até dois anos adicionais, mediante condições específicas.
Portanto, se a quitação for negociada para prazo maior, o valor deve sair integral.
Quem for demitido de agora em diante.
A Lei 11. 101 também determina que ficam sujeitos ao plano todos os créditos existentes na data em que a recuperação foi requerida, ainda que não vencidos. O que nasce depois fica de fora.
Quem for desligado depois do pedido de recuperação judicial tem o chamado crédito extraconcursal. Não entra na fila, nem sofre deságio e deve ser pago integralmente.
Como as demissões da Casas Bahia ocorreram antes do protocolo, esses trabalhadores estão no grupo sujeito ao plano.
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) informaram para o EXTRA que a Casas Bahia não apresentou os números exatos de demissões e de lojas fechadas durante reunião realizada na última segunda-feira (dia 17).
Segundo as entidades, há confirmação do fechamento de 12 lojas em São Paulo.
A principal reivindicação é que as rescisões e homologações sejam feitas junto ao sindicato e que os valores saiam de uma vez, acompanhados das guias do seguro-desemprego e do FGTS.
O temor é justamente o efeito da recuperação judicial sobre as verbas indenizatórias, que podem ficar inviabilizadas no curto prazo.
As entidades também entraram com pedido de anulação de todo o processo de demissão.
O entendimento está fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 638, e não há número mínimo de trabalhadores para caracterizar a demissão coletiva — o critério é o impacto social.
O sindicato espera marcar até quinta-feira uma reunião com o CEO da empresa. Caso a via judicial não prospere, a negociação vai se concentrar em benefícios extras: extensão da assistência médica, indenizações complementares e a realocação de gestantes e de funcionários em situação de vulnerabilidade para as lojas que continuam abertas.
Procurada, a Casas Bahia não respondeu até a publicação desta reportagem.
Em números
- O grupo informou o desligamento de cerca de 3 mil funcionários e o fechamento de quase 300 lojas
Fontes
Informação baseada em material público de InfoMoney, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
