Restrição a prisões de eleitores começa nesta terça-feira antes do segundo turno

Eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das Eleições 2026. A restrição busca garantir o exercício do direito ao voto e está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.

Terça-feira, 20 de Outubro de 2026, 13h:25 - A | A.

Regra também contempla candidatos, mesários e fiscais de partidos, mas prevê situações específicas em que a prisão é permitida.

A regra, no entanto, não impede todas as prisões. A legislação prevê três exceções: prisão em flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

O salvo-conduto é uma medida de proteção concedida pela Justiça Eleitoral ao eleitor que sofre violência física ou moral que ameace sua liberdade de votar ou em razão de já ter votado.

A ordem pode prever prisão por desobediência para quem desrespeitar a medida. O objetivo é proteger o eleitor contra ameaças, coação ou outras formas de violência que possam impedir o exercício do voto.

A legislação eleitoral também prevê proteção contra prisão ou detenção para candidatas e candidatos que disputam o segundo turno. Nesse caso, a garantia começou em 10 de outubro, 15 dias antes da votação, e segue até 48 horas após o encerramento do pleito, com exceção dos casos de flagrante delito.

Mesárias, mesários e fiscais de partido também têm essa garantia enquanto estiverem exercendo suas funções, exceto em caso de flagrante delito.

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