A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio MS) destacou, na última quinta-feira (12), a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibiliza as regras de transição para a nova jornada de trabalho.
Sexta-feira, 13 de Novembro de 2026, 18h:19 - A | A.
Medida garante segurança jurídica às empresas, evita multas imediatas e estabelece prazo para o Congresso regulamentar regras para pequenos negócios.
A medida atende a um pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC), com participação da entidade sul-mato-grossense.
O presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer, afirmou que um estudo do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio (IPF-MS) demonstrou a dificuldade de implementar as mudanças no prazo inicial de 60 dias.
Segundo ele, Mato Grosso do Sul tem taxa de desemprego de 2,7%, o que tornaria inviável uma redução imediata da jornada sem comprometer as escalas de trabalho.
O advogado da diretoria jurídica e sindical da CNC, Roberto Lopes, explicou que, caso não haja acordo entre os sindicatos até 15 de dezembro, as empresas poderão adotar a jornada de 42 horas sem que o período de adequação seja considerado hora extra.
A regra terá validade até dezembro de 2027. “Essa decisão dá um alívio imenso para as empresas”, afirmou.
A decisão também estabelece prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para micro e pequenas empresas e setores que precisam funcionar de forma ininterrupta.
A Fecomércio MS continuará acompanhando o caso e orientando os sindicatos patronais na construção dos acordos coletivos.
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