Câmara debate inclusão de educadoras infantis na carreira do magistério

Audiência ocorre amanhã (20) e irá discutir mudanças após lei federal reconhecer docentes das primeiras idades.

Profissionais que atuam diretamente com crianças nas unidades de educação infantil de Campo Grande poderão ter o enquadramento funcional discutido nesta segunda-feira (21).

A Câmara Municipal realiza, às 9h, audiência pública para avaliar as mudanças necessárias na legislação local após a entrada em vigor de uma lei federal que ampliou o reconhecimento da categoria.

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta segunda-feira (21), às 9h, audiência pública para discutir o enquadramento funcional de profissionais que atuam na educação infantil.

O debate, intitulado "Somos Todas Professoras", foi solicitado pela Fetam-MS e visa adequar a legislação local à Lei Federal nº 15. 326/2026, que ampliou o reconhecimento da categoria e determina que o nome do cargo não pode impedir o enquadramento do trabalhador como professor.

Intitulado “Somos Todas Professoras”, o debate foi solicitado pela Fetam-MS (Federação Sindical dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul).

A reivindicação envolve o reconhecimento de profissionais que exercem atividades docentes, mas ocupam cargos com outras nomenclaturas e, por isso, podem permanecer fora da carreira do magistério.

Sancionada em janeiro, a Lei Federal nº 15. 326/2026 alterou a Lei do Piso do Magistério e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A norma estabeleceu que o nome atribuído ao cargo não pode, sozinho, impedir o enquadramento do trabalhador como professor da educação infantil.

Para ingressar na carreira do magistério, porém, a lei estabelece critérios. O profissional precisa exercer função docente diretamente com as crianças, possuir formação no magistério ou em curso superior e ter sido aprovado em concurso público.

A mudança também reconheceu como parte do trabalho docente a integração entre cuidar, brincar e educar. Na prática, o enquadramento pode repercutir no acesso ao piso nacional, na organização da jornada e nos direitos previstos nos planos de carreira do magistério.

Em junho, a Lei Federal nº 15. 437/2026 voltou a modificar a Lei do Piso e incluiu expressamente os profissionais contratados por tempo determinado no conceito de trabalhadores do magistério, observada a formação mínima exigida pela legislação educacional.

A lei sancionada em janeiro determina que cada ente público responsável regulamente sua implementação. Por isso, municípios precisam revisar planos de cargos, nomenclaturas e regras de remuneração para identificar quais servidores atendem aos requisitos.

Em Campo Grande, parte desse processo começou antes da nova legislação federal. Em 2022, a prefeitura transformou 79 cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador em professor auxiliar de educação infantil.

Os servidores eram concursados e atuavam nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil).

O edital exigiu ensino médio completo, enquanto cursos e experiências na área educacional foram utilizados como critérios de pontuação. O eventual alcance das novas regras sobre esses trabalhadores deverá considerar as funções efetivamente exercidas, a formação e a modalidade de contratação.

As profissionais relataram ainda superlotação nas Emeis, episódios de assédio moral, desvio de função e falta de estrutura para atender as crianças.