Mato Grosso do Sul falou pela advocacia de todo o país no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça-feira (20), em Brasília, o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, ocupou a cadeira que a Constituição reserva à Ordem dos Advogados do Brasil na 2ª Sessão Extraordinária do conselho, que teve na pauta duas propostas que mexem com a vida de quem espera dinheiro da Justiça: uma política nacional para a gestão e o pagamento de precatórios e outra para organizar as ações previdenciárias e assistenciais.
Bitto representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, como A Crítica antecipou na semana passada. A sessão foi presidida pelo ministro Edson Fachin, que comanda o Supremo Tribunal Federal (STF) e o CNJ.
É uma honra representar o Presidente Beto Simonetti e a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça", afirmou Bitto durante sua manifestação. Uma cadeira para a advocacia de todo o país O artigo 103-B da Constituição, que criou o CNJ, diz que junto ao conselho "oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
É esse lugar, ao lado do Ministério Público, que Bitto ocupou: quem senta ali acompanha os julgamentos de perto e fala em nome de toda a classe sempre que o tema interessa a advogados e cidadãos.
Bitto chegou a Brasília conhecendo o caminho. Ele já participou de inspeções do CNJ no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e, numa dessas ocasiões, levou ao conselho a principal reclamação dos advogados do Estado, a demora da Central de Processamento Eletrônico.
Reeleito em novembro de 2024, comanda uma seccional com mais de 20 mil advogados. A representação coroa um ano em que a OAB/MS ganhou espaço nacional. Em junho, Bitto acompanhou a posse de Ana Carolina Ali Garcia, a primeira mulher a ocupar a vaga da advocacia no TJMS pelo quinto constitucional.
Em setembro, a seccional indicou o advogado Mansour Karmouche para a comissão do Conselho Federal que discute mudanças no Judiciário. Precatórios estão no centro da agenda do conselho Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça emite quando o poder público perde uma ação e precisa quitar a dívida, de uma indenização a uma diferença salarial.
A proposta levada ao plenário cria uma política nacional para a gestão e o pagamento desses títulos. Segundo a OAB/MS, o objetivo é dar mais transparência, eficiência administrativa e segurança jurídica ao procedimento e ampliar a cooperação entre as instituições envolvidas.
O tema tem ocupado Fachin, que já defendeu transparência e rastreabilidade na negociação de precatórios. Na terça-feira (6), ele e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram um acordo para endurecer as regras de compra e venda desses créditos.
Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça alertou credores de precatórios para golpes. Ações contra a Previdência passam pelas duas Justiças A segunda proposta trata das ações previdenciárias e assistenciais, os processos em que o cidadão cobra na Justiça uma aposentadoria, uma pensão, um auxílio ou um benefício assistencial, como o BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
De acordo com a OAB/MS, a iniciativa quer melhorar o atendimento judicial, prevenir o excesso de disputas e uniformizar a condução desses processos. A política alcança a Justiça Federal e a Estadual porque a Constituição permite que causas entre segurado e Previdência sejam julgadas por juízes estaduais quando a comarca onde o segurado mora não é sede de vara federal.
É o que leva parte desses processos aos fóruns do interior, onde estão muitos dos advogados representados pela OAB/MS. As duas medidas chegaram ao plenário como propostas de resolução, o tipo de norma que o CNJ edita para orientar os tribunais de todo o país.
EntendaA sessão do CNJ em que a OAB/MS falou pela Ordem Sessão2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça QuandoTerça-feira, 20 de outubro de 2026 OndePlenário do CNJ, em Brasília PresidênciaMinistro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ Pela OABBitto Pereira, presidente da OAB/MS, por procuração de Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal Pauta 1Proposta de resolução que cria política nacional de gestão e pagamento de precatórios Pauta 2Proposta de resolução sobre o tratamento das ações previdenciárias e assistenciais nas Justiças Federal e Estadual + Entenda os termos Precatório: ordem de pagamento emitida pela Justiça quando o poder público perde uma ação e tem de pagar uma dívida.
Proposta de resolução: texto de norma levado ao plenário do CNJ; se aprovado, passa a valer para os tribunais do país. Ação previdenciária: processo em que o cidadão cobra aposentadoria, pensão ou auxílio da Previdência.
Ação assistencial: processo que pede benefício de assistência social, como o BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Oficiar junto ao CNJ: participar das sessões com direito a fala, sem voto.
A Constituição reserva esse papel ao procurador-geral da República e ao presidente do Conselho Federal da OAB. Com informações da OAB/MS e do artigo 103-B da Constituição Federal.
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Uma cadeira para a advocacia de todo o país.
O artigo 103-B da Constituição, que criou o CNJ, diz que junto ao conselho “oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Precatórios estão no centro da agenda do conselho.
Ações contra a Previdência passam pelas duas Justiças.
Oficiar junto ao CNJ: participar das sessões com direito a fala, sem voto. A Constituição reserva esse papel ao procurador-geral da República e ao presidente do Conselho Federal da OAB.
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