Dino cita Master e determina revisão de regras da CVM

A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.

A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.

Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão.

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.

A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.

De acordo com Dino, a norma permitiu uma "permissividade sistêmica" e pode favorecer a lavagem de dinheiro.

Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado", afirmou.

O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.